040445 - Supremo Tribunal de Justiça

Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.