040445 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040445
Acórdão
Descritores: Abuso de confiança agravado, Crime continuado, Aplicação da lei penal no tempo
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00017776
Nr Documento: SJ198912130404453
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/7ce0427ef0fe92b5802568fc003a4dd1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040445.73
Sumário
Sendo o crime - no caso, abuso de confiança - continuado, não se põe o problema da aplicação da lei penal no tempo, mesmo que parte da actividade haja ocorrido no domínio da lei antiga. A conduta há-de ser apreciada, no quadro do artigo 300, quiçá com a agravação do seu n. 3.