9230752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Emidio Teixeira
Processo: 9230752
Acórdão
Descritores: Tráfico de estupefaciente, Prisão preventiva, Busca, Busca domiciliária, Domicílio, Autorização judicial, Nulidade relativa
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00005945
Nr Documento: RP199208179230752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/29359f8aca50d22f8025686b00664f87CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9230752.AC
Sumário
Não carecia de prévia autorização do juiz de instrução a busca efectuada numa barraca sita num acampamento de ciganos, que o arguido, também de raça cigana, ocupava acidentalmente, pois tal barraca não passava de mero abrigo, sem condições para ser considerado domicílio. Mesmo que assim não fosse e tivesse ocorrido nulidade da ordem de busca emitida pelo Ministério Público, tal nulidade teria ficado sanada, por não ter sido arguida na altura da sua concretização, face ao disposto no nº 3, alínea a) do artigo 120 do Código de Processo Penal. Mostra-se suficientemente fundamentada a decisão do juiz que determinou que os arguidos aguardem os ulteriores termos do processo em prisão preventiva, com base na existência de indícios suficientes da prática do crime do artigo 23, nº 1 do Decreto-Lei nº 430/83, de 13 de Dezembro e tendo em conta as condições de vida daqueles ( tratava-se de indivíduos de hábitos nómadas ) e o disposto nos artigos 204 e 209, nº 1, alínea d) do Código de Processo Penal. Havendo fortes indícios da prática desse crime, que é punível com pena de prisão de 6 a 12 anos, e tem efeitos nefandos na sociedade, sendo os arguidos indivíduos de raça cigana cujas condições de vida tornam evidente o perigo de fuga e a continuação da actividade criminosa, justifica-se a sua sujeição a prisão preventiva.