0050756 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pires Salpico
Processo: 0050756
Acórdão
Descritores: Acórdão, Aclaração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00009990
Nr Documento: RL199311250050756
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/47c9f602562e71a78025680300018212CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0050756.69
Sumário
Qualquer das partes pode requerer o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade nos despachos, sentenças ou acórdãos. Sendo o conteúdo do acórdão claramente inteligível, não há lugar a aclaração dele.