003229 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003229
Acórdão
Descritores: Transgressão fiscal, Amnistia, Prazo, Pagamento de imposto
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Fernando Pedrosa Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00003724
Nr Documento: SA219850724003229
Data de Entrada: 19/04/1985
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.; DIR CRIM.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5841cd472ededc8c802568fc00382fb7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:003229.06
Sumário
Nos termos expressos da alinea x) do artigo 2 da Lei 17/82, o prazo de 90 dias para o condicionante pagamento do imposto em falta conta-se não da entrada em vigor daquela lei, mas da notificação da respectiva liquidação.