0821/24.9BEPRT.SA1 - Supremo Tribunal Administrativo

Não se justifica a admissão de revista quando a solução adoptada pelo acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência uniforme deste STA.

ACORDAM NA FORMAÇÃO DE APRECIAÇÃO PRELIMINAR DA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO : 1. AA intentou , no TAF, contra o MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO , a CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES (doravante CGA ) e o INSTITUTO DA SEGURANÇA SOCIAL IP , acção administrativa, onde pediu o reconhecimento do seu direito à manutenção da inscrição na CGA, com efeitos desde Janeiro de 2006 e a condenação das entidades demandadas à prática dos actos materiais conducentes à reposição da situação legalmente devida, com a transferência das contribuições que desde essa data foram entregues à Segurança Social. Foi proferida sentença que, julgando a acção procedente, reconheceu o direito da A. a manter-se como subscritora da CGA e condenou as entidades demandadas a praticarem os actos e operações necessárias a essa manutenção com efeitos reportados a Janeiro de 2006. A CGA apelou para o TCA-Norte, o qual, por acórdão de 4/07/2025, negou provimento ao recurso. É deste acórdão que a CGA vem pedir a admissão de recurso de revista. 2. Tem-se em atenção a matéria de facto considerada pelo acórdão recorrido. 3. O acórdão recorrido confirmou integralmente o entendimento da sentença, concluindo que da leitura conjugada dos artºs. 2.º, n.º 2, da Lei n.º 60/2005 , de 29/12 e 22.º, n.º 1, do Estatuto da Aposentação, “retira-se que, para o legislador só haverá cancelamento da inscrição do subscritor que cesse definitivamente o exercício do seu cargo, assistindo-lhe, porém, o direito a ser de novo inscrito se for investido noutro a que corresponda igualmente o direito de inscrição” . A CGA justifica a admissão da revista com a relevância jurídica e social da questão da interpretação do art.º 2.º , n.º 2, da Lei n.º 60/2005 , nas situações em que ocorre uma descontinuidade de vínculos jurídicos que até veio a determinar a publicação de uma lei interpretativa (cf. art.º 2.º , da Lei n.º 45/2024 , de 27/12), bem como com a necessidade de se proceder a uma melhor aplicação do direito, imputando ao acórdão recorrido erro de julgamento, por violação do citado preceito da Lei n.º 60/2005 , em conjugação com o art.º 22.º , n.º 1, do Estatuto da Aposentação e como decorre do n.º 3 do art.º 2.º da Lei n.º 45/2024 , dado que, no caso da A., se verifica uma descontinuidade do vínculo jurídico, não só em termos formais como temporais. Devido à publicação da Lei n.º 45/2024 , esta formação de apreciação preliminar passou a admitir as revistas onde se discutia questão idêntica à que está em causa nos presentes autos. Porém, o Tribunal Constitucional tem entendido uniformemente que a norma interpretativa constante da Lei n.º 45/2024 é inconstitucional (cf. Acs. nºs. 689/25, 928/25, 929/25, 930/25, 931/25 e 932/25), julgamento que tem sido acompanhado por este STA que, em consequência, tem decidido no mesmo sentido que o acórdão recorrido (cf., Acs. de 11/9/2025 – Proc. n.º 1183/23.7BEPRT , de 2/10/2025 – Proc. n.º 849/23..6BEPRT, de 9/10/2025 – Procs. nºs. 205/24.9BELRA e 610/24.0BEBRG de 16/10/2025 – Procs. nºs. 567/24.8BEBRG , 619/23.1BEBRG , 238/24.5BEBRG , 1668/23.5BEPRT , 344/24.6BELRA , 700/24.0BEBRG , 345/24.4BEBRG , 653/24.4BEBRG , 245/23.5BEBRG , 300/24.4BELRA , 243/24.1BEBRG , 123/24.0BECBR e de 5/11/2025 – Procs. nºs. 70/23.2BEBJA , 939/24.8BEBRG , 2917/22.2BELSB , 267/24.9BEBRG , 270/24.9BEPNF , 795/24.6BESNT e 319/24.5BELRA ). Por isso, esta formação passou a não admitir as revistas quando a decisão do acórdão recorrido está em conformidade com esta numerosa jurisprudência já consolidada (cf. Acs. de 27/11/2025 – Procs. nºs. 91/24.9BEPNF , 167/24.2BELLE , 237/24.7BEPNF , 1241/24.0BEBRG , 2358/23.4BEBRG , 1266/24.6BEBRG , 120/24.6BEVIS e 1266/24.6BEBRG ). É esta jurisprudência da formação de apreciação preliminar que se reitera, prevalecendo, pois, a regra da excepcionalidade da admissão das revistas. 4. Pelo exposto, acordam em não admitir a revista. Custas pela recorrente, com 3 UC´s de taxa de justiça. Lisboa, 4 de dezembro de 2025. – Fonseca da Paz (relator) - Suzana Tavares da Silva – Ana Celeste Carvalho.