Quando foi proferido o acórdão 040709?

O acórdão foi proferido em 20 de dezembro de 2000.

Acórdão STA (2000) — Recurso contencioso

Q: Qual foi a decisão no processo 040709?

Rejeição rec cont. Não tem objecto, por falta de dever legal de decidir da autoridade demandada, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo.

Acórdão

040709

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 20 de dezembro de 2000
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes

Recurso contencioso

Recurso contenciosoRejeição do recurso contenciosoDever legal de decidirContrato administrativoIndeferimento tácito

Referências Legais

Legislação Nacional

CPA91 ART109 ART120 ART185 N2 ART186 N1.
LPTA85 ART25 N1.
RSTA57 ART57 PAR4.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC38893 DE 1996/02/09.; AC STAPLENO PROC40372 DE 2000/01/19.; AC STAPLENO PROC38890 DE 1999/12/17.

Sumário

Não tem objecto, por falta de dever legal de decidir da autoridade demandada, o recurso contencioso interposto de indeferimento tácito de pedido de alteração de cláusula de contrato administrativo.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)