092/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 092/04
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Conclusões
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00060390
Nr Documento: SA120040422092
Juízes: Antonio SamagaioJorge de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/24b09180e9dcd08a80256e93003ece46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:092.04.7D
Sumário
Não é de conhecer do recurso jurisdicional se o respectivo recorrente, depois de convidado pelo relator para sintetizar as conclusões oferecidas, convite esse formulado nos termos e sob a cominação do art. 690º, ns.º 1 e 4, do CPC, não reclamou daquele despacho nem eliminou a complexidade detectada nas conclusões
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: A..., identificado nos autos, interpôs recurso jurisdicional do acórdão do TCA, de fls. 46 a 48, que negou provimento ao recurso que ele interpusera da Portaria n.º 1624/2000, datada de 1/10/2000 e emanada do Sr. General Chefe do Estado-Maior do Exército, na parte que respeitava à contagem da sua antiguidade como alferes do QT/QTT da referida arma. Remetido o processo a este STA, o relator proferiu, a fls. 94 e s., o seguinte despacho: «O recorrente terminou a sua alegação de recurso enunciando 58 conclusões ! É manifesto que o recorrente não fez o esforço de síntese que o art. 690º, n.º 1, do CPC, lhe impõe e de que é seguramente capaz. Assim, e antes ainda de me debruçar sobre a antecedente promoção do Ex.º Magistrado do MºPº, notifique o recorrente para sintetizar as conclusões, sob a cominação prevista no art. 690º, n.º 4, do CPC.» A fls. 96, o recorrente veio juntar «as conclusões da alegação de recurso», dizendo que elas agora se apresentavam «com a síntese determinada» no despacho. Notificada do oferecimento das novas conclusões – cujo número é de cinquenta e duas – a autoridade recorrida nada disse. Cumpre apreciar e decidir se o convite foi efectivamente observado pelo recorrente e, na hipótese negativa, que efeitos processuais daí advirão. A obrigatoriedade de os recorrentes culminarem a sua alegação com o oferecimento de conclusões consta do art. 690º do CPC. As conclusões têm ser apresentadas «de forma sintética» (n.º 1 do artigo), já que elas, por definição e natureza, deverão idealmente consistir nos enunciados que culminem os vários raciocínios esgrimidos pelo recorrente a propósito das questões tratadas no recurso. E, no caso de as conclusões serem «complexas», designadamente em virtude da sua excessiva quantidade, «o relator deve convidar o recorrente» a «sintetizá-las, sob pena de não se conhecer do recurso na parte afectada» (n.º 4 do mesmo artigo). Sempre que o relator formule um convite do género, fundado no número desmesurado das conclusões oferecidas, a «parte afectada» é necessariamente a globalidade delas, ou seja, o todo que as conclusões formam. Portanto, nessas hipóteses, não é possível que o tribunal venha ulteriormente a dizer que as conclusões complexas são, ainda, aproveitáveis em parte – pois isso implicaria que o tribunal se substituísse ao recorrente na sintetização que só este pode realizar. Por outro lado, este STA tem decidido que a falta de reclamação, para a conferência, do despacho do relator que convidou o recorrente a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso faz caso julgado sobre a existência do vício apontado às conclusões oferecidas (cfr., v.g., o acórdão do Pleno de 25/6/97 e o aresto da Subsecção de 20/1/99, proferidos, respectivamente, nos recursos ns.º 32.355 e 45.071). Em tais hipóteses, a não satisfação do convite dirigido ao recorrente conduz, «recte», a que plenamente opere a cominação prevista no art. 690º, n.º 4, do CPC, ou seja, a que não se conheça do recurso. «In casu», o recorrente não reclamou do despacho que o convidou a sintetizar as conclusões, o que significa que aceitou que elas padeciam da complexidade que o relator lhes apontara. Sendo assim, cumpria-lhe corrigir a anomalia detectada a fim de que o recurso pudesse ser conhecido. No entanto, é inequívoco que o recorrente optou por não acatar o convite, já que, começando por simular a sua disponibilidade para corrigir o vício havido nas conclusões, veio a mantê-las quase integralmente, num aparente desafio ao teor do referido despacho. Assim, e não curando aqui das razões subjectivas de tão inesperada atitude, temos a certeza objectiva de que o vício apontado no convite do tribunal não foi suprimido, o que necessariamente conduz a que se não possa conhecer do recurso em causa. Nestes termos, acordam em não tomar conhecimento do presente recurso jurisdicional. Custas pelo recorrente: Taxa de justiça: 150 euros. Procuradoria: 75 euros. Lisboa, 22 de Abril de 2004 Madeira dos Santos – Relator – António Samagaio – Jorge de Sousa