0166/22.9BELSB - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ana Celeste Catarrilhas Silva Evans de Carvalho
Processo: 0166/22.9BELSB
Acórdão
Descritores: Remanescente da taxa de justiça, Dispensa
Recorrente: A..., Lda e Outros
Recorridos: Santa Casa da Misericórdia de
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P32787
Nr Documento: SA1202410240166/22
Juízes: Claúdio Monteiro RamosPedro José Marchão Marques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4b16998da46923f880258bcb0036b672
Sumário
De acordo com o artigo 6.º do RCP as custas processuais são fundamentalmente fixadas em função do valor da causa, sendo esse o critério elegido pelo legislador como critério-regra para o cálculo da contrapartida devida pelo uso do serviço público de justiça. Esse é o critério legal assumido por via da aplicação do princípio da proporcionalidade subjacente à ponderação entre o serviço de justiça prestado e o custo do mesmo, o qual é uniformizado, de forma objetiva e rigorosa. Complementarmente a este regime regra, em função do valor, o n.º 7, do artigo 6.º, prevê a faculdade de dispensa do remanescente da taxa de justiça para as causas de valor superior a € 275.000,00, que o Tribunal pode aplicar aos casos concretos, oficiosamente ou a requerimento das partes, desde que, no caso, se verifiquem as especificidades legalmente indicadas, ou seja, complexidade da causa abaixo do normal e conduta processual das partes que contribua ativamente para agilizar o serviço de justiça.
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: RELATÓRIO As Autoras, B..., S.A. e A..., LDA., devidamente identificadas nos autos, intentaram, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa (TACL), ação de contencioso pré-contratual contra a SANTA CASA DA MISERICÓRDIA ... (SCM...) e as Contrainteressadas, C..., S.A., D..., S.A. e E..., S.A., na qual peticionaram a declaração de nulidade ou a anulação da deliberação n.º ...22, de 06/01/2022, da Mesa da Entidade Demandada, nas partes correspondentes ao ato de adjudicação da proposta das Contrainteressadas C..., S.A. e D..., S.A., em consórcio, e homologação do relatório final e admissão propostas destas últimas, no âmbito do concurso público internacional ...46, publicitado no JOUE, para a aquisição de serviços de outsourcing de recursos humanos para o Contact Center do Departamento de Jogos da SCM...; a condenação da Entidade Demandada a reconhecer o seu direito à adjudicação da respetiva proposta e à celebração do contrato dos autos; e, subsidiariamente, a anulação do ato de adjudicação, determinando-se que o procedimento seja retomado na fase de resposta a pedidos de suprimento de erros e omissões (prévia à apresentação de propostas), anulando-se as cláusulas 14.7., 39.1, 44.4 e 44.7 retificadas e as cláusulas 31M, 45.1.1., 45.1.2, 45.1.3 e 45.11, aditadas ao Caderno de Encargos na fase de suprimento de erros e omissões, suprindo-se, sendo caso disso, a ilegalidade cometida com essa alteração e retificação ao Caderno de Encargos, prosseguindo este procedimento os seus termos; ou ainda, também subsidiariamente, a anulação da decisão de adjudicação, determinando-se que o procedimento retome a fase de análise das propostas, devendo ser solicitados esclarecimentos sobre o preço proposto pelas Contrainteressadas C..., S.A. e D..., S.A., e, bem assim, sobre o sentido da declaração da Contrainteressada E..., S.A. na pág. 16, 1.º parágrafo da sua proposta, seguindo o procedimento os seus termos ulteriores. Por despacho de 01/04/2022, foi determinada, nos termos do artigo 28.º do CPTA, a apensação aos presentes autos do Proc. n.º 287/22.8BELSB, no âmbito do qual a E..., S.A. demandava a SCM..., pedindo a declaração de nulidade da adjudicação e do contrato, e ainda a exclusão da proposta da C..., S.A. e da D..., S.A., bem como, a adjudicação da sua proposta. Por saneador-sentença de 27/12/2022, o TACL julgou a ação procedente e, em consequência, anulou a decisão de adjudicação do contrato dos autos a favor das Contrainteressadas, C..., S.A. e D..., S.A. Inconformada, a Entidade Demandada recorreu para o TCAS, o qual, por acórdão de 11/04/2024, concedeu provimento ao recurso, revogou a sentença recorrida e determinou a baixa dos autos à 1.ª instância para realização das diligências instrutórias e para apreciação de todas as demais questões cujo conhecimento foi julgado prejudicado. As Autoras, ora Recorrentes, não se conformando com o julgamento do TCAS, interpuseram recurso de revista para este Supremo Tribunal Administrativo, o qual, por acórdão proferido em 12/09/2024, negou provimento ao recurso interposto pelas Autoras, Recorrentes, com custas pelo decaimento. Porém, em 30/04/2024, juntamente com a interposição do recurso de revista as Autoras e Recorrentes vieram, em requerimento autónomo, requerer a dispensa do pagamento de remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto nos artigos 6.º, n.º 7 e 31.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), pedindo que sejam dispensadas o pagamento da totalidade do remanescente da taxa de justiça devida. E fazem-no, invocando, em síntese, que na primeira instância não foi produzido qualquer meio de prova, sendo a questão analisada estritamente do ponto de vista do direito aplicável e sido julgado prejudicado o conhecimento das demais questões, assim como, que à luz do disposto no artigo 529.º, n.º 2 do CPC e do artigo 6.º, n.º 7 do RCP, conjugados com os princípios da proporcionalidade e da igualdade a tributação da causa, um remanescente de taxa de justiça correspondente à diferença entre € 275.000 e € 2.514.320,64 não se justifica, porque a complexidade não deriva, nem é moldada pelo valor da ação. Mais invocam que a taxa de justiça é fixada em função do valor e complexidade da causa, sendo um montante pecuniário aplicável como contrapartida do serviço de justiça. Notificados os demais intervenientes processuais, não houve pronúncia quanto a esta questão. Cumpre decidir. Estabelece o artigo 6.º, n.º 7 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) que nas causas de valor superior a € 275.000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo, designadamente, à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento. Compulsados os elementos constantes dos autos é possível deles extrair, entre o mais, com interesse para a decisão do requerido, o seguinte: o recurso de revista foi interposto pelas Autoras por articulado com 57 páginas, com conclusões formuladas entre as letras A) a KK); o articulado das contra-alegações apresentado pela parte contrária, mais sucinto, contém conclusões formuladas até à letra u); até ao momento não foi produzida prova testemunhal, mas foi proferida decisão que decide a baixa dos autos e a realização da fase de instrução, com a produção de meios de prova, regressando os autos à primeira instância. De acordo com o artigo 6.º do RCP as custas processuais são fundamentalmente fixadas em função do valor da causa, sendo esse o critério elegido pelo legislador como critério-regra para o cálculo da contrapartida devida pelo uso do serviço público de justiça. Esse é o critério legal assumido por via da aplicação do princípio da proporcionalidade subjacente à ponderação entre o serviço de justiça prestado e o custo do mesmo, o qual é uniformizado, de forma objetiva e rigorosa. Complementarmente a este regime regra, em função do valor, o n.º 7, do artigo 6.º, prevê a faculdade de dispensa do remanescente da taxa de justiça para as causas de valor superior a € 275.000,00, que o Tribunal pode aplicar aos casos concretos, oficiosamente ou a requerimento das partes, desde que, no caso, se verifiquem as especificidades legalmente indicadas, ou seja, complexidade da causa abaixo do normal e conduta processual das partes que contribua ativamente para agilizar o serviço de justiça. O que, na presente fase em que os autos se encontram é possível aferir apenas até à presente fase, considerando que o processo não está findo e irá baixar ao Tribunal de primeira instância com o normal prosseguimento e a produção de meios de prova, estando longe da respetiva fase processual de ser elaborada a conta final, de que fala o n.º 7 do artigo 6.º do RCP. No entanto, desconhece-se se os autos regressarão a este Supremo Tribunal, pelo que, tendo havido uma condenação em custas importa decidir o requerido. No regime do RCP a prática do ato de processo corresponde ao conceito de impulso processual, cuja relevância jurídica se exprime em dois planos: marca o momento da constituição da obrigação de pagamento a cargo da parte processual e, simultaneamente, fixa o valor correspondente à UC para cada processo autónomo, tal como definido no artigo 1.º, n.º 2, por remissão expressa do artigo 5.º n.º 3 do RCP, ou seja, atendendo aos atos processuais praticados na qualidade de autor ou de réu, exequente ou executado, requerente ou requerido e recorrente ou recorrido, nos termos do artigo 530.º, n.º 1 do CPC, por remissão expressa do 6.º, n.º 1 do RCP. O juízo de dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça a que se reporta o n.º 7 do artigo 6.º do RCP reporta-se ao processo tomado no seu todo, o que significa que é a integralidade da instância processual nas diversas fases desenvolvidas, que constitui o objeto do juízo de apreciação da complexidade da causa, em maior ou menor grau ou mesmo da sua simplicidade. Os requisitos da dispensa são analisados, por isso, em face da tramitação existente, perante a tramitação da causa na primeira instância e na fase de recurso, no TCAS e neste STA. Este juízo, abrange dois planos: o relativo às questões jurídico-substantivas a dirimir em função do objeto da causa, definidas na petição inicial e desenvolvidas pelas partes ao longo da instância, bem como, (ii) o relativo às questões jurídico-processuais evidenciadas nos autos, (v.g. referentes aos meios de prova e incidentes processuais). No presente caso, em face da dinâmica processual entende-se estarem verificados os critérios para a dispensa do remanescente, não obstante, não na totalidade, como requerido, pois além de a instância não estar ainda finda e regressarem os autos à primeira instância, havendo todo um conjunto de atos processuais que é necessário praticar, contribuindo para o juízo de complexidade da causa, os autos revelam já a multiplicidade de atos processuais e a extensão do contributo da Autora, designadamente, pelo recurso jurisdicional interposto para este Supremo Tribunal. O processo regressou à sua fase mais inicial, findos os articulados das partes, pelo que não é possível formular o juízo subjacente ao pedido de dispensa total do pagamento do remanescente da taxa de justiça, como requerido. Reconhecendo-se a relevância jurídica das questões discutidas nos autos, as mesmas não são desprovidas de complexidade, aliás, comprovada pela divergência das instâncias no seu tratamento. De resto, acolhe-se o decidido no Acórdão deste STA, de 04/07/2024, Processo n.º 01467/23.4BELSB-A, segundo o qual, o valor das custas apurado segundo o disposto nos artigos 529.º do CPC e 6.º do RCP, é baseado num critério de proporção típico da bilateralidade das taxas e não pode ser interpretado como se de uma medida sancionatória se tratasse, não tendo sustentação jurídica o entendimento que o montante apurado, segundo a regra legal de custas, deva ser reduzido sempre que o comportamento das partes não mereça censura, pois, pelo contrário, nos casos em que o comportamento processual das partes merece ser censurado a consequência jurídica não é a aplicação do valor regra das custas, mas, sim, o agravamento da taxa de justiça, previsto no artigo 531.º do CPC. Acresce que o n.º 7, do artigo 6.º do RCP visa a possibilidade de o Tribunal dispensar uma parte do valor das custas, até à totalidade do remanescente da taxa de justiça, apuradas de acordo com os critérios legais, sempre que considere que aquele valor legal no caso é desproporcionado, não em função do quantitativo das custas devidas que resulte do respetivo cálculo segundo a regra legal, mas antes em função da menor intensidade da contraprestação, em função do serviço de justiça concretamente prestado, a qual é aferida pelos referidos critérios da maior simplicidade da questão (face à média) ou de um contributo ativo das partes para agilizar o serviço de justiça, que a presente situação não permite formular nos termos requeridos pelas Autoras, considerando o estado dos autos e de ter sido decidida a baixa dos autos à primeira instância para prosseguir com a realização de diligências instrutórias. A tramitação de todo o processo não permite aferir a simplicidade da causa, o que, prima facie, atento a tramitação dos autos ocorrida até ao momento, não poderá determinar a formulação de um juízo de simplicidade que consinta a dispensa total do pagamento do remanescente de taxa de justiça, tanto mais por o processo ir ter outros desenvolvimentos. DECISÃO Pelo exposto, acordam em conferência os Juízes da Secção de Contencioso Administrativo deste Supremo Tribunal Administrativo, de harmonia com os poderes conferidos pelo disposto no artigo 202.º da Constituição da República Portuguesa, em conceder parcial ao pedido formulado, fixando em 50% a dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça no TCAS e neste Supremo Tribunal Administrativo (artigo 6.º, n.º 7 do RCP). Lisboa, 24 de outubro de 2024. - Ana Celeste Catarrilhas da Silva Evans de Carvalho (relatora) - Cláudio Ramos Monteiro - Pedro José Marchão Marques.