072490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 072490
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões, Inventario, Prestação de contas
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003721
Nr Documento: SJ198503260724901
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG362
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/23cfad9ab5590715802568fc00396e0bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072490.C4
Sumário
A) Embora as alegações do recurso vão para alem do que a lei pretende com a imposição do onus da "conclusão", tal irregularidade e suprivel, tendo-se mostrado que a alegação, sem embargo de ser extensa e difusa, indique os pontos sobre os quais o tribunal foi chamado a resolver e as razões por que se pretendia o provimento do recurso. B) O Supremo não pode tomar conhecimento de questão inteiramente nova, pois que o recurso so pode utilizar-se para impugnar decisões tomadas e não qualquer problema não abrangido na decisão. Apenas ao cabeça-de-casal incumbe a prestação de contas dos bens cuja administração efectivamente exerceu e não aos interessados que não estão nessas circunstancias.