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0064906 - Tribunal da Relação de Lisboa

Tribunal da Relação de LisboaTRL

Relator: Flores Ribeiro

Data: 13 de janeiro de 1994

Processo: 0064906

ACORDAO

Descritores: Citação, Citação postal, Citação por via postal, Pessoa singular

Votação: Unanimidade

Meio Processual: Agravo

Nr Convencional: JTRL00014269

Nr Documento: RL199401130064906

Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0f4150af55a9629f80256803000236fd

Sumário

A citação de pessoas singulares residentes no território nacional terá de ser feita por funcionário judicial.

Acórdão

0064906

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Flores Ribeiro

CitaçãoCitação postalCitação por via postalPessoa singular

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART228A ART238A.

Jurisprudência Nacional

AC RL DE 1990/07/05 IN CJ ANOXV T4 PAG120.

Sumário

A citação de pessoas singulares residentes no território nacional terá de ser feita por funcionário judicial.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)