9831523 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Oilveira Vasconcelos
Processo: 9831523
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Prescrição, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00025207
Nr Documento: RP199902049831523
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e39b4b179fc7cf288025686b006736dbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9831523.42
Sumário
I - Em acção de contrato de transporte internacional de mercadorias em que se pede o pagamento de serviços prestados, o prazo de prescrição aplicável é o do artigo 309 do Código Civil.