086742 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Costa Marques
Processo: 086742
Acórdão
Descritores: Interpretação do negócio jurídico, Interpretação da vontade, Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes da relação, Competência do supremo tribunal de justiça
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00027450
Nr Documento: SJ199505180867422
Referência Publicação: CJSTJ 1995 ANOIII TII PAG94
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d11075a2afc3b4a0802568fc003ac959CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:086742.A0
Sumário
A determinação da vontade real do declarante ou a vontade comum dos contratantes constitui matéria de facto da exclusiva competência das instâncias, mas constitui matéria de direito, sindicável pelo Supremo, verificar se na interpretação da declaração negocial foram ou não observados os preceitos dos artigos 236 e 238 do Código Civil de 1966, que estabelecem critérios para a fixação do sentido juridicamente decisivo dessa declaração.