9630331 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo não tem lugar a indagação sobre a extinção das obrigações cujo prazo de cumprimento é posto em causa nem tão pouco sobre a nulidade da obrigação assumida; como assim não tem lugar neste tipo de processos o incidente da falsidade do documento onde se formalizou a obrigação ou obrigações em causa.