9630331 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Norberto Inácio Brandão
Processo: 9630331
Acórdão
Descritores: Processo de jurisdição voluntária, Âmbito, Fixação de prazo, Incidentes da instância, Falsidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRP00018056
Nr Documento: RP199605209630331
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/20937dde2e8e590e8025686b0066d696CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9630331.73
Sumário
I - Nos processos de jurisdição voluntária de fixação judicial de prazo não tem lugar a indagação sobre a extinção das obrigações cujo prazo de cumprimento é posto em causa nem tão pouco sobre a nulidade da obrigação assumida; como assim não tem lugar neste tipo de processos o incidente da falsidade do documento onde se formalizou a obrigação ou obrigações em causa.