Quando foi proferido o acórdão 001242?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1962.

Acórdão STA (1962) — Tribunal pleno, Poderes de cognição

Q: Qual foi a decisão no processo 001242?

Não tomar conhecimento. O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos da anulação de actos administrativos que não foram invocados ou apreciados na 1 secção.

Acórdão

001242

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1962
Relator: Correia Guedes

Recurso jurisdicional

Tribunal plenoPoderes de cogniçãoVicios não invocados na secção

Referências Legais

Legislação Nacional

RSTA57 ART55.
CPC61 ART670 ART716.
D 41579 DE 1958/04/02 ART3.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1958/07/22 IN BMJ N79 PAG84.
AC STJ DE 1959/02/24 IN BMJ N84 PAG445.
AC STA DE 1957/05/30 IN COL OF VIX PAG120.
AC STA DE 1959/12/14 IN DG IIS 1960/12/30.
AC STAP PROC1243 DE 1962/06/19.

Sumário

O tribunal pleno não pode conhecer de fundamentos da anulação de actos administrativos que não foram invocados ou apreciados na 1 secção.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

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