9950991 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Couto Pereira
Processo: 9950991
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arrolamento, Inutilidade superveniente da lide, Procedência, Acção
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00026333
Nr Documento: RP199911159950991
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/23669d9ba362f6e78025687e0058c1efCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9950991.B2
Sumário
I - Deduzidos embargos de terceiro a arrolamento, a procedência da acção principal (a que está apenso o procedimento cautelar de arrolamento) não implica inutilidade superveniente desses embargos; só a procedência dessa acção é que provocaria tal inutilidade.