017577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 017577
Acórdão
Descritores: Cumulação de pedidos, Contrato administrativo, Caducidade, Falta de objecto, Pedido de indemnização
Recorrente: Costa , Abel e Outro
Recorridos: Costa , Abel e Outro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00014893
Nr Documento: SA119850530017577
Data de Entrada: 02/06/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - CONTRATO / ACTO. DIR URB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/440ee8eb3ccc3673802568fc00371d24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1985:017577.11
Sumário
A cumulação prevista no paragrafo 3 do artigo 835 do Codigo Administrativo esta subordinado a circunstancia de o acto cuja anulação se pede visar a execução de um contrato administrativo e a indemnização emergir do mesmo contrato ou necessariamente da anulação do acto impugnado em recurso contencioso. O acto que embora considerando subsistente o acto caduco, lhe concede um novo prazo de validade, traduz juridicamente na pratica de um acto novo que importa carencia de objecto quanto ao recurso interposto do primeiro acto.