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97A602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes Magalhães
Processo: 97A602
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Locupletamento à custa alheia, Requisitos, Pressupostos
Sumário
A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requesitos: obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial; ausência de causa justificativa actual; enriquecimento à custa de quem pede a restituição.
Texto
N