97A602 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Fernandes de Magalhães
Processo: 97A602
ACORDAO
Descritores: Enriquecimento sem causa, Locupletamento à custa alheia, Requisitos, Pressupostos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034838
Nr Documento: SJ199710210006021
Indicações Eventuais: P LIMA - A VARELA IN CCIV ANOTADO VOL I PAG454 4ED.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d1699c240dd55b32802568fc003baee1
Sumário
A obrigação de restituir fundada em enriquecimento sem causa ou locupletamento à custa alheia pressupõe a verificação cumulativa de três requesitos: obtenção de uma vantagem de carácter patrimonial; ausência de causa justificativa actual; enriquecimento à custa de quem pede a restituição.
