003925 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 003925
ACORDAO
Descritores: Isenção de contribuição industrial, Agrupamento complementar de empresas
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Isocor-aglomerados de Cortiça Ace
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00011584
Nr Documento: SA219870513003925
Data de Entrada: 24/04/1986
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a8abdd2e75e192802568fc0036e6cf
Sumário
Averiguado que um agrupamento complementar de empresas se constituiu e funcionou sempre de acordo com o estatuido na Lei 4/73, não se encontra o mesmo sujeito a contribuição industrial.
