Quando foi proferido o acórdão 004920?

O acórdão foi proferido em 22 de novembro de 1957.

Acórdão STA (1957) — Concessão de serviço publico

Q: Qual foi a decisão no processo 004920?

Nega provimento. Constitui acto discricionario, so atacavel mediante arguição de desvio de poder, o despacho do Ministro das Comunicações que nega a concessão de uma carreira.

Acórdão

004920

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 22 de novembro de 1957
Relator: Cunha Valente

Recurso contencioso

Concessão de serviço publicoCarreira de transportes colectivosPoder discricionarioDesvio de poder

Referências Legais

Legislação Nacional

D 37272 DE 1948/12/31 ART72 ART88 ART89.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC4927 DE 1957/11/02.

Doutrina

MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG252.
GASTON JEZE LES PRINCIPES GENERAUX VIII PAG210.

Sumário

Constitui acto discricionario, so atacavel mediante arguição de desvio de poder, o despacho do Ministro das Comunicações que nega a concessão de uma carreira.

Texto integral não disponível

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