004920 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Cunha Valente
Processo: 004920
Acórdão
Descritores: Concessão de serviço publico, Carreira de transportes colectivos, Poder discricionario, Desvio de poder
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00026306
Nr Documento: SA119571122004920
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/349bbe1162c75fcd802568fc0037c860CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004920.4E
Sumário
Constitui acto discricionario, so atacavel mediante arguição de desvio de poder, o despacho do Ministro das Comunicações que nega a concessão de uma carreira.