9321099 - Tribunal da Relação do Porto

I - A acção que directamente corresponde à providência da restituição provisória da posse, prevista no artigo 1279 do Código Civil e artigo 393 do Código de Processo Civil é a acção possessória de restituição, aludida nos artigos 1277 do Código Civil e 1033 do Código de Processo Civil. II - Todavia, à restituição provisória de posse também se pode seguir a restituição definitiva, alcançada através da acção de reivindicação prevista no artigo 1311 do Código Civil.