0060536 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Tomé de Carvalho
Processo: 0060536
Acórdão
Descritores: Ampliação do pedido, Nulidade de sentença
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00014010
Nr Documento: RL199311250060536
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/aec85cf4d46b5245802568030002299cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1993:0060536.62
Sumário
Tendo havido ampliação do pedido de indemnização e tendo sido admitida improcede o pedido de nulidade da sentença que condenou em quantia superior à inicialmente formulada, mas dentro dos limites da ampliação, por se não verificar violação do disposto no art. 661 do Código de Processo Civil.