0072645 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simões Ribeiro
Processo: 0072645
Acórdão
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Alteração
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011846
Nr Documento: RL199403010072645
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dc2fad2a70c1bbd7802568030001c138CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072645.59
Sumário
Não se tendo alterado as circunstâncias nem atenuado as exigências cautelares que determinaram a aplicação da medida de coacção de prisão preventiva, importa concluir pela não verificação dos necessários condicionalismos condenáveis à revogação daquela medida ou à sua substituição por outro menos penoso.