9820659 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Armindo Costa
Processo: 9820659
Acórdão
Descritores: Inventário, Processo de inventário, Erro material, Correcção da decisão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00022564
Nr Documento: RP199806239820659
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/782ed376e37acaa48025686b006716b3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9820659.F5
Sumário
I - Baseando-se a descrição em inventário na relação de bens apresentada pela cabeça de casal e nos documentos que o acompanhavam e não existindo qualquer divergência entre esses elementos e os da descrição, a correcção de eventuais erros quanto aos artigos matriciais não poderá fazer-se pela forma prescrita no artigo 667 do Código de Processo Civil.