0083711 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 0083711
Acórdão
Descritores: Dação em cumprimento, Direito de preferência
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00018666
Nr Documento: RL199410180083711
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL 2ED V2 PAG135 IN RLJ ANO103 PAG476. R VENTURA IN SOCIEDADES POR QUOTAS V1 PAG141/142.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fa76472a5b3665c0802568030003b891CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0083711.8A
Sumário
- Não constitui venda ou mesmo dação em cumprimento em relação à qual possa exercer-se o direito de preferência o facto de o sócio duma sociedade anónima ou por quotas realizar o capital subscrito pela entrega à sociedade de um prédio urbano ou rústico seu.