0554/14 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ascensão Lopes
Processo: 0554/14
Acórdão
Descritores: Apensação, Execução fiscal, Oposição, Excepção dilatória
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P21063
Nr Documento: SA2201610260554
Juízes: Ana Paula da Fonseca LoboDulce Manuel Conceição NetoDulce Neto
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e76dacb4207cdc09802580650057a94bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0554.14.B3
Sumário
Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela (art. 576º do novo CPC).
Texto
Acordam, em conferência, nesta Secção do contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo RELATÓRIO A……., B………, C…… e D…….. , melhor identificados nos autos, vieram deduzir oposição à execução fiscal em relação a vários processos de execução fiscal, contra si revertidos, para cobrança de dívidas fiscais da sociedade “E…….., Ld.ª”, com os demais sinais dos autos. Por despacho de 04 de Fevereiro de 2014, veio o Juiz de Direito do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga julgar verificada a excepção dilatória inominada com o consequente indeferimento liminar da oposição com o fundamento, de que não pode ser deduzida uma oposição, contra execuções que não se encontrem apensadas. Inconformados com o assim decidido, interpuseram o presente recurso com as respectivas alegações que resumiram nas seguintes conclusões: «Primeira: A ora recorrente requereu a apensação de processos que correm contra os mesmos executados, encontram-se na mesma fase processual, suscitam a apreciação das mesmas questões de facto e de direito, e implicam a produção das mesmas diligências de prova, pelo que estão preenchidos os pressupostos de que depende a apensação, nos termos do disposto no art. 179.º do CPPT. Segunda: A requerida apensação permite evitar a multiplicação de diligências e actos processuais com o mesmo conteúdo e função, com claro benefício da económica processual, e garante a unidade de julgamento, evitando eventuais decisões contraditórias, relativamente a questões substancialmente idênticas. Terceira: A decisão de que se recorre (de 4 Fev. 2014 e notificada aos ora recorrentes em 10 Fev. 2014) foi proferida na pendência de Reclamação (apresentada em 20 Jan. 2014) da decisão do senhor Chefe de Finanças do Serviço de Finanças de Guimarães 1 (de 9 Jan. 2014), que indeferiu a apensação de processos requerida. Quarta: Na referida Reclamação, os Recorrentes requereram, fundamentadamente, a sua subida imediata. Quinta: A apresentação da Reclamação com subida imediata, determina a suspensão do processo executivo, nos termos do disposto no art. 278.°, n.º 3 do CPPT. Sexta: Até à presente data — 13 Mar. 2014 — a referida Reclamação ainda não foi decidida, e os recorrentes desconhecem se já foi apreciada a sua subida. Sétima: A decisão de que se recorre fundamentou-se na falta de apensação de processos, e indeferiu liminarmente a oposição apresentada pelos ora Recorrentes, essencialmente, porque estes apresentaram uma única oposição em vários processos que não haviam sido apensados. Oitava: Uma vez que estava — e está — pendente a Reclamação da decisão de não apensação, em que foi fundamentadamente requerida a sua subida imediata, a mesma ainda não se consolidou na ordem jurídica, não produzindo, ainda, os seus efeitos, pelo que o tribunal a quo não podia ter fundamentado a sua decisão na falta de apensação dos processos de execução, nem ter considerado a pretensão de apensação indeferida. Nona: A decisão de que se recorre, ao indeferir liminarmente a petição inicial (oposição à execução), por ter sido apresentada uma única oposição em vários processos não apensados, na pendência de reclamação da decisão de não apensação, em que foi fundamentadamente requerida a subida imediata, impede que a eventual decisão que julgue procedente a reclamação produza o seu efeito útil, que é, desde logo, a admissibilidade da apresentação de uma única oposição em vários processos, e que seja proferida uma decisão de mérito nos presentes autos. Décima: A decisão recorrida prejudica ainda os benefícios que possam resultar da requerida apensação, relacionados com a economia processual e com a eficiência processual, bem como a unidade de julgamento, conduzindo a uma repetição inútil de actos e diligências com o mesmo conteúdo e função, e podendo ter como consequência uma injustificada contradição de decisões judiciais, relativamente a situações substancialmente idênticas. Décima primeira: Do princípio da tutela jurisdicional efectiva, consagrado nos arts. 20.º e 268.º da CRP e 9.º da LGT, e desenvolvido no art. 7.º do CPTA, dos princípios da economia e eficiência processuais e da unidade de julgamento, consagrados nos arts. 46.º do CPPT, 8.º, n.º 1 do CPTA e 10.º do CPA decorre, in casu, que o tribunal a quo não podia ter proferido a decisão, antes de ser decidida a reclamação, sob pena de tornar inútil a sua decisão, prejudicando os direitos e interesses legalmente protegidos pelas normas dos arts. 179.° e 276.° do CPPT, impossibilitando, injustificadamente, a prolação de uma decisão de mérito. Décima segunda: A decisão de que se recorre violou, assim, o disposto nos arts. 278.°, n.º 3 do CPPT, 20.º e 268.º da CRP, 9.° da LGT (aplicável ex vi do art. 2.°, ai. a) do CPPT), 7.° e 8°, n.º 1 do CPTA (aplicável ex vi do art. 2.°, al. c) do CPPT) e l0º do CPA (aplicável ex vi do art. 2.°, al. d) do CPPT). Nestes termos, e com o douto suprimentos, deve o presente recurso ser julgado procedente, revogando-se a decisão de que se recorre, com as devidas consequências legais.» Não foram apresentadas contra alegações. O Ministério Público emitiu parecer com o seguinte teor. «A jurisprudência deste Supremo Tribunal é pacífica no sentido da inadmissibilidade da dedução de uma única oposição a várias execuções fiscais que não se encontrem apensadas, constituindo essa situação uma excepção dilatória inominada que determina o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da Fazenda Pública da instância, consoante seja verificada em fase liminar ou na sentença. Essa circunstância, considera ainda a jurisprudência, não compromete o direito de defesa do oponente já que este pode fazer-se valer da faculdade que lhe concede o art. 289°, n,° 2 do CPC (art, 279°, n.º 2, na actual redacção). Assim se pronunciou, entre outros, o Acórdão deste Supremo Tribunal de 28.11.2012 — P. 0840/12, doutrina que inteiramente se acompanha e na qual também se louva a sentença recorrida. Os recorrentes ancoram o presente recurso fundamentalmente no facto de terem deduzido Reclamação, ao abrigo do disposto no art. 276.º do CPPT, da decisão que indeferiu o pedido de apensação de processos que formularam na execução fiscal, sustentando que o tribunal “a quo” “não podia ter proferido a decisão (de indeferimento), antes de ser decidida a reclamação, sob pena de tornar inútil a sua decisão”— cf., a “Conclusão Décima Primeira”. Sem razão, porém, salvo melhor entendimento, porquanto, como claramente resulta do carimbo nela aposto e das próprias “Conclusões” da “Alegação de Recurso”, a petição de oposição que o tribunal “a quo” tinha que apreciar e que liminarmente indeferiu foi deduzida muito antes de ter sido proferido o despacho que indeferiu a apensação das execuções e do qual terá sido apresentada Reclamação, ao abrigo do art. 276.º do CPPT, pelo que a interposição desta, cuja existência os autos de oposição nem sequer espelham, não tem a virtualidade de alterar os pressupostos de apreciação liminar da petição de oposição. Pronuncio-me, nesta conformidade, sem mais considerações, pela improcedência do presente recurso e, consequentemente, pela manutenção do julgado.» Foram colhidos os vistos legais Fundamentação O despacho recorrido indeferiu liminarmente a oposição com a seguinte fundamentação de direito, da qual se transcreve parte: (…) Conforme resulta da informação oficial de fls. 168/172 os processos de execução fiscal em questão não se encontram apensados entre si, tendo sido deduzida uma só oposição. Os oponentes requereram a apensação das execuções, ao abrigo do disposto no artigo 179°, n° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, pretensão que viram indeferida dado o prejuízo que causava à normal tramitação de cada um dos processos em causa. Importa desde já, em sede liminar, apreciar a excepção dilatória inominada consubstanciada na dedução de uma só oposição em relação aos sete processos de execução fiscal, que não se encontram apensados entre si, excepção que se for detectada na fase liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do disposto no artigo 590°, n° 1, do Código de Processo Civil, sem prejuízo da possibilidade de recurso à faculdade concedida pelo artigo 560° do mesmo diploma. A jurisprudência uniforme dos tribunais superiores tem considerado que nas execuções não apensadas entre si deve o oponente deduzir oposições autónomas em relação a cada um dos processos de execução fiscal, e não uma única oposição, mesmo que os fundamentos da reversão sejam os mesmos, os fundamentos de facto e direito sejam também os mesmos e as testemunhas indicadas sejam igualmente as mesmas (Vide Ac. STA de 5/12/2007, Processo n° 0795/07). No mesmo sentido Ac. do STA de 9/9/2009, no Processo n° 0521/09, onde se escreveu, “A oposição a dois processos de execução fiscal distintos não pode ser concretizada através de uma única oposição, mesmo considerando a circunstância de a fundamentação de facto e de direito poder ser idêntica relativamente às duas oposições. A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui uma razão obstativa do conhecimento do mérito e, por isso, uma excepção dilatória, nos termos do artigo 493.º do CPC, excepção dilatória inominada, porque não consta do elenco meramente exemplificativo do artigo 494.º do mesmo CPC e que, evidentemente, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do artigo 234.º-A do CPC. E ainda o Ac. do TCAN de 4/3/2010, Processo n° 54/04.OBEPNF, “Porque a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, funciona como uma contestação a esta, não pode ser deduzida uma única oposição contra várias execuções fiscais que não se encontram apensadas, antes devendo ser deduzida uma oposição para cada uma dessas execuções fiscais, sob pena de se verificar excepção dilatória, a determinar o indeferimento liminar da petição inicial ou a absolvição da instância, consoante seja ver em fase liminar ou na sentença (cf. arts. 234. °-A, n.º 1, 288.º n.º 1, alínea e), 493.º nº 1 e 2, 495.º e 660.º n°1, todos do CPC).” Na verdade, a dedução de uma única oposição em relação a mais do que um processo de execução fiscal que correm termos separadamente desde a sua instauração é susceptível de comprometer a eficácia da execução e causar prejuízo à tramitação dos autos. É evidente que os oponentes não estão impedidos de requerer a apensação das execuções, ao abrigo do disposto no artigo 179°, n° 1, do Código de Procedimento e de Processo Tributário, e a própria Administração Fiscal pode, oficiosamente, determinar tal apensação. “In casu” tal pretensão foi indeferida, e apesar da natureza judicial do processo de execução fiscal não cabe ao tribunal determinar a apensação dos processos de execução fiscal em questão, acto de natureza não jurisdicional, que incumbe à Administração Fiscal. Deste modo, uma vez que os processos de execução fiscal citados correm termos autonomamente, encontrando-se desapensados entre si, e dado que a oposição à execução fiscal, embora com tramitação processual autónoma relativamente à execução fiscal, mais não é do que uma contestação ao processos de execução fiscal, a oposição aos sete processos de execução fiscal distintos, que por sua vez têm outros processos de execução apensados, não pode ser concretizada através de uma única oposição, mesmo considerando a circunstância de a fundamentação de facto e de direito ser idêntica relativamente em todas as oposições. A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas obsta ao conhecimento do mérito já que constitui uma excepção dilatória inominada, nos termos do artigo 576°, n° 1 e 2, do Código de Processo Civil, e consubstancia a introdução em juízo de uma petição inicial inepta, e, portanto, configura nulidade de conhecimento oficioso, nos termos do disposto nos artigos 186°, n° 1 e 2, alínea c), e 196° do Código de Processo Civil, que, não sendo sanada, conduz à absolvição da instância, em conformidade com o vertido nos artigos 278°, n° 1, alínea e), e 577°, n° 1, alínea b), do Código de Processo Civil, e, em sede liminar, determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do disposto no artigo 590°, n° 1, do Código de Processo Civil. Deste modo, julga-se verificada a excepção inominada acima mencionada, e consequentemente indefere-se liminarmente a oposição. DO DIREITO: DECIDINDO NESTE STA Suscita-se nos presentes autos a mesma questão, consistente em saber se é possível deduzir uma única oposição contra execuções não apensas entre si, que foi tratada no recurso nº 01515/15 no qual foi prolatado acórdão em 15 de Junho de 2016 onde o ora relator interveio como 2º Adjunto., consistente em saber se é possível deduzir uma única oposição contra execuções não apensas entre si. Foi deduzida uma única oposição contra sete processos de execução e os ora recorrentes entendem que os fundamentos de oposição que invocam são os mesmos para cada um dos referidos processos de execução. Alegam ter solicitado junto do órgão de execução fiscal a apensação dessas sete oposições, e que viram a sua pretensão indeferida. Mais alegaram que reclamaram da decisão de indeferimento da apensação das execuções fiscais, mas nada revelam os autos quanto a tal alegação sendo exacto que como destaca o Sr. Procurador - Geral Adjunto neste STA “ (…) a petição de oposição que o tribunal “a quo” tinha de apreciar e que liminarmente indeferiu foi deduzida muito antes de ter sido proferido o despacho que indeferiu a apensação das execuções….” Com efeito a petição de oposição foi apresentada em 04/12/2013 e os ora recorrentes alegam perante este STA a fls. 197 dos autos que só em 09/01/2014 foi indeferida a apensação da qual dizem ter reclamado em 20/01/2016. Ainda assim, e, por iniciativa do ora Relator de 19/10/2016 foi colhida informação de que as execuções em causa não se encontram apensadas entre si.(informação de 24/10/2016). Assim para responder à questão supra enunciada passamos a citar o aresto supra referido por conter a fundamentação precisa para o caso dos autos. Ali se expressou: “Sendo certo que serão razões de evidente economia processual que permitem, nos termos do disposto no art.º 179.º, n.º 1 do Código de Processo e Procedimento Tributário a apensação das execuções que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase processual, o n.º 3 do preceito, porém, concede ao órgão da execução fiscal a possibilidade de não a efectuar quando ela se mostrar inconveniente por prejudicar o cumprimento de formalidades especiais ou, por qualquer outro motivo, haver possibilidade de comprometer a eficácia da execução. Havendo várias execuções, para se opor a cada uma delas haverá que instaurar oposições separadas porque perante execuções separadas estamos, sem que se descortine na presente situação qualquer violação dos preceitos constitucionais indicados pelo recorrente, nomeadamente por violação da tutela jurisdicional efectiva. Seria para o recorrente mais cómodo, menos dispendioso também que numa só oposição pudesse ver apreciada a sua defesa contra todas as oposições, mas, como referimos o legislador concedeu à Administração Tributária a possibilidade de se opor a essa suspensão (…). No caso concreto a dedução da oposição a sete execuções fiscais que não estão apensadas entre si constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela nos termos do artigo 576º do CPC, e que determina o indeferimento liminar da oposição, nos termos do artigo 590.º, n.º 1 do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no art.º 2.º do Código de Processo e Procedimento Tributário. O Tribunal recorrido deveria ter solicitado aos recorrentes que escolhessem qual a execução que pretendiam que prosseguisse os seus termos com a oposição apresentada, anunciando que caso o não fizessem não poderiam proceder a essa escolha com a consequente perda quer da oposição quer dos custos a ela associados na totalidade. Tendo em conta que os recorrentes expressam e repetidamente entendem que a oposição deve ser suficiente para deduzir oposição a todas as execuções que indicaram, apesar de elas não estarem apensadas entre si, o que, como vimos, não pode nos termos da lei ser atendido, achamos contudo possível configurar a sua escolha de que, pelo menos, a presente oposição siga os seus termos relativamente às execuções n.ºs 0418200701017926 e 0418200401061747 que se mostram apensadas entre si. Preparando a decisão formulam-se as seguintes proposições: I - Apesar de ser legalmente permitida a apensação de processos de execução, nos termos do art. 179º do CPPT (desde que corram contra o mesmo executado e se encontrem na mesma fase), essa decisão de apensação inscreve-se na competência do órgão da execução fiscal, não obstante a natureza judicial do processo de execução fiscal (nº 1 do art. 103º da LGT). II - A dedução de uma única oposição a diversas execuções fiscais que não estão apensadas constitui excepção dilatória inominada que obsta ao conhecimento do mérito daquela (art. 576º do novo CPC). DECISÃO Termos em que acordam os Juízes da Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo em conceder parcial provimento ao recurso e revogar a decisão recorrida na parte em que não fez prosseguir a oposição relativamente às execuções fiscais n.ºs 0418200701017926 e 0418200401061747 que se mostram apensadas entre si, confirmando-a quanto ao mais. Custas pelos recorrentes na proporção do seu decaimento que se fixa em 1/2. Lisboa, 26 de Outubro de 2016. - Ascensão Lopes (relator) – Ana Paula Lobo – Dulce Neto.