076029 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jose Domingues
Processo: 076029
Acórdão
Descritores: Mutuo, Operação bancaria, Prescrição extintiva
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012313
Nr Documento: SJ198806210760291
Indicações Eventuais: CIT J P COELHO OPER BANC VII FASCII 1950 PAG136 PAG140.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/0d2bfac5eeeb0f29802568fc003a104aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:076029.EB
Sumário
I - Tendo as instancias, na sua competencia exclusiva, interpretado as clausulas do contrato de mutuo celebrado entre o Autor e os Reus, no sentido de que o mesmo se vencia com a interpelação e que esta se verificou atraves da carta do Banco de 15 de Maio de 1972, entendimento que o Supremo Tribunal tem de aceitar, visto visar a determinação da vontade real das partes, materia de facto, a menos que, desconhecendo-se essa vontade, seja necessario, para a sua reconstituição recorrer ao criterio dos artigos 236, n. 1, 237 e 238, n. 1 do Codigo Civil, o que não se põe no caso dos autos, não se verificara a excepção da prescrição extintiva, pois entre essa interpelação e citação do Reu não decorrera ainda o prazo prescricional.