0037441 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diogo Fernandes
Processo: 0037441
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Acção, Legitimidade, Capacidade judiciária, Posse titulada, Presunção, Oposição, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013651
Nr Documento: RL199104090037441
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/84e77fd7bef7fe018025680300021847CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0037441.F6
Sumário
Na acção de posse judicial avulsa tem legitimidade activa aquele que aproveita da procedência da acção. Nessas acções, sem decisão definitiva, qualquer interessado, mesmo não citado, pode defender a posse. Assim, não interessa que esteja ou não acompanhado do cônjuge. Por força da presunção do art. 7 do Cód. do Registo Predial, transmitiu-se a posse a favor dos adquirentes na propriedade das fracções autónomas. Se da escritura de constituição da propriedade horizontal e das duas escrituras de compra e venda das duas únicas fracções autónomas consta que cada uma delas tem um abrigo para automóvel na cave, não havendo qualquer atribuição de permilagem para tais abrigos, a posse desses abrigos presume-se transmitida para os adquirentes das fracções.