684/24.4GAALQ.L1-5 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Susana Marques Madeira
Processo: 684/24.4GAALQ.L1-5
Acórdão
Descritores: Suspensão da execução da pena, Juízo de prognose favorável, Ressocialização, Regime de prova e condições da suspensão
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso
Nr Documento: RL
Juízes: Alexandra VeigaNelson Salvadorinho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3bcb0ece5ca2273180258eb100354c40
Sumário
Sumário: (da responsabilidade da relatora) Nos termos estabelecidos pelo art. 50º, n.º 1 do Código Penal, o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. O normativo citado consagra, pois, um poder/dever, isto é, um poder vinculado do julgador, que deverá fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao futuro comportamento do arguido, assente numa expectativa razoável de que a simples ameaça da prisão será suficiente para realizar as referidas finalidades e, consequentemente, assegurar a respetiva ressocialização em liberdade, prognóstico que deverá reportar-se, outrossim, ao momento da decisão, e não ao momento da prática do facto. Por outro lado, tal juízo de prognose não corresponde a um juízo de certeza, envolvendo, antes, um “certo risco”, ainda que “fundado e calculado”, sobre a manutenção do agente em liberdade. Subjazendo às penas, de igual modo, finalidades preventivas gerais (art. 40º, n.º 1 do Código Penal), exige-se ainda que à suspensão da sua execução não se oponham, em absoluto, as necessidades de prevenção e reprovação do crime, de modo a que não seja encarada como um caso de impunidade e a não retirar a confiança da comunidade no sistema repressivo penal. Reconhecendo-se que as exigências de prevenção geral são muito elevadas no que respeita ao crime de violência doméstica, quando a personalidade do agente, as suas condições de vida e a sua conduta anterior e posterior aos factos permitirem ao tribunal a formulação de um juízo de prognose favorável ao seu comportamento futuro, deverá optar-se pela suspensão da execução da pena de prisão aplicada, ainda que com sujeição a regime de prova e subordinação a determinados deveres e obrigações destinados a promover a sua ressocialização e a prevenir a respetiva reincidência.
Texto
Acordam, em conferência, os Juízes Desembargadores da 5ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa: Relatório No Processo Comum Singular n.º 684/24.4GAALQ.L1, do Juízo Local Criminal de Alenquer, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Norte, em que é arguido AA, filho de BB, natural da freguesia de São Sebastião da Pedreira, concelho de Lisboa, nascido a ... de ... de 1980, divorciado, e residente na Rua 1, foi proferida sentença condenatória, datada de 13 de julho de 2026, com o seguinte dispositivo (transcrição): “De todo o exposto, o Tribunal julga a acusação totalmente procedente, por provada, e consequentemente, decide: Condenar o arguido, em autoria material e na forma consumada, pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.ºs 1, alínea b), n.º 2, alínea a) e n.ºs 4 e 5, do Código Penal, na pessoa de CC: Na pena de 3 (três) anos de prisão. Na pena acessória de proibição de contacto com a vítima, pelo período de 1 (um) ano, fixando-se o perímetro de exclusão em 400 (quatrocentos) metros, quer zona de proteção fixa (residência da ofendida), quer quanto à zona de proteção dinâmica, tudo nos termos do artigo 152º, nº 4 e 5 do CP e artigo 34º-B, nº 2 da Lei da Violência Doméstica. Arbitrar uma indemnização à vítima CC, pelos danos não patrimoniais por si sofridos, no valor de €4.000,00 (quatro mil euros) a suportar pelo arguido (artigo 16º, nº2, da Lei 130/2015, de 4 de setembro e do artigo 82.º-A, do CPP). Determinar a recolha de amostra de ADN ao arguido, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 8º da Lei nº 5/2008, de 12 de fevereiro, com os propósitos referidos no nº 2 do artigo 18º do mesmo diploma legal. Condenar o arguido no pagamento das custas criminais, fixando-se a taxa de justiça em 2 (duas) UC.” Inconformado, o arguido interpôs recurso da sentença condenatória, extraindo da respetiva motivação as seguintes conclusões (transcrição): O Recorrente foi condenado pela prática de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo artigo 152.º, n.º 1, alínea b), n.º 2, alínea a) e n.º 4 e 5, do Código Penal, na pessoa de CC, na pena de 3 (três) anos de prisão, efectiva. O Arguido, ora Recorrente considerando a pena de prisão aplicada, dentro dos limites mínimos, rejeita que lhe seja recusada a possibilidade de suspensão da sua execução, por considerar desadequada e desnecessária ao caso concreto. A Douta Sentença violou assim o disposto nos artigos 40.º, 42.º n.º 1, 50.º n.º 1, 70.º, 71.º e ainda o artigo 72, n.º 1, todos do Código de Penal, pois apesar da pena de prisão aplicada ser dentro dos limites mínimos, o que se aceita, não se justifica a aplicação ao Arguido, ora Recorrente de uma pena de prisão, privativa da liberdade, por se revelar totalmente excessiva e desadequada. O Recorrente não aceita que a pena de prisão efectiva seja a única espécie de pena que realize de forma adequada e suficiente as finalidades de punição, por não se encontrarem esgotadas todas as possibilidades de aplicação de uma suspensão, na sua execução. O Tribunal “a quo” fundou a rejeição da aplicação da pena suspensa por razões de prevenção especial, que não se pode concordar, atento ao caso sub Júdice. Estão reunidos os requisitos necessários em termos pessoais que permitiam ao Tribunal “a quo” concluir por um juízo de prognose positivo, em todos os sentidos, nomeadamente pela integração social e familiar do Arguido, mas principalmente por não ter quaisquer antecedentes criminais. Fazer o Tribunal “a quo” um juízo de prognose favorável ao Arguido, deveria concluir assim que, quanto ao Recorrente, a simples censura de facto e a ameaça da prisão, realizam de forma adequada e suficiente as finalidades de punição que são, por um lado, a tutela de bens jurídicos e por outro a reinserção social do condenado. Acresce então que, por muito relevante que sejam as razões de prevenção geral de determinado tipo abstracto de crime, dado neste caso a gravidade social do crime de violência doméstica e eventual frequência deste e de outros crimes correlacionados, muitas das vezes, as mesmas não podem sobrepor-se ás referidas finalidades de punição, aniquilando, de todo, a relevância daquelas em detrimentos destas. Entender dessa forma seria afastar, á partida e liminarmente a possibilidade de suspensão da pena de prisão neste tipo de crime, em abstracto, pressuposto do qual não se pode concordar e principalmente porque não se retira de qualquer normativo do nosso ordenamento jurídico-penal, pelo contrário. Entende-se que não foram ponderadas correctamente as finalidades específicas da pena de prisão, tendo sido considerados os factos em termos estritamente objectivos e imediatos, sem se pesarem as consequências nefastas, sociais e pessoais, que advirão para o Recorrente e para a sociedade, com a condenação numa pena de prisão efectiva. Não tendo o Tribunal “a quo” realizado um juízo de prognose positivo do Arguido, conforme resulta da Douta Decisão, ao aplicar uma pena de prisão efectiva está em clara contradição, violando o disposto no artigo 50.º do Código Penal. Pautando-se o Ordenamento Jurídico-penal do princípio da subsidiariedade e da necessidade das penas privativas da liberdade, foram ambos postos em causa pela Douta Sentença proferida. Pois, tendo em conta as condições pessoais do agente e as circunstâncias do facto punível, a execução da pena de prisão atribuída é excessiva, num quadro de reintegração social e de prevenção especial adstrita ao caso sub júdice. Resulta da Douta Sentença que o Arguido, ora Recorrente sempre adoptou um comportamento de reconhecimento do ordenamento jurídico, não tendo quaisquer antecedentes criminais, á excepção dos presentes autos. Resultou provado que o Arguido está integrado profissional, familiar e socialmente, seguindo a sua vida, decorridos mais de dois anos desde a prática dos factos, tal como a Ofendida o fez, sem quaisquer contactos. O Recorrente tem demonstrado ter uma conduta laboral regular, desde sempre, resultando da sua personalidade uma preocupação por ser um elemento produtivo da sociedade, conforme consta do relatório social junto aos autos e provado na Douta Decisão. O Recorrente tem dois filhos, ambos maiores de idade, que apesar de estar separado, ajuda nas suas despesas de subsistência e assume as suas responsabilidades de pai, tendo uma relação de afectividade e convívio com eles, bem como um convívio saudável e respeitoso com a mãe dos filhos. Encontram-se assim reunidas todas as condições necessárias á aplicação de uma pena não privativa da liberdade do Arguido, por considerar, salvo melhor opinião, que a simples censura do facto e a ameaça da pena bastam para o inibir de se afastar o seu comportamento da Lei, aplicando-se a suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao Recorrente. Considera-se ainda que estão satisfeitas as finalidades de punição com o fundado receio de uma eventual pena privativa da liberdade ao Recorrente, sem necessidade de recurso àquela. A possibilidade de aplicação de uma suspensão da execução de uma pena tem o intuito de produzir um efeito ressocializador e pedagógico, visando ainda evitar o mais possível, os efeitos criminológicos da prisão. Quanto ao Recorrente, o facto de já ter sofrido as agressões verbais e físicas da Ofendida, nas circunstâncias ocorridas e de ter que ir ao Hospital, ficando com uma cicatriz definitivamente, que o relembra de todas as circunstâncias ocorridas, constituí, por si, um efeito dissuasor fortíssimo e bastante, no caso concreto. Por isso, a Douta Decisão prima por violar o disposto no artigo 70.º que pressupõe a preferência de aplicação de uma pena não privativa da liberdade em detrimento das penas privativas da liberdade, sempre que sejam dessa forma asseguradas as finalidades de punição da norma jurídica violada, o que está subjacente ao caso em apreço. Estar a aplicar uma pena tão dura e com consequências tão nefastas para o Recorrente, numa situação que a isso não se justifica, por razões de prevenção geral, seria usar a Justiça e os agentes condenados para inibir futuros infractores, a todo custo, criando outros efeitos nefastos na comunidade, em sentido inverso. Por outro lado, apenas justificar com a conduta e a personalidade do Arguido, sem relevar todas as circunstâncias relatadas pelas testemunhas, que se coadunam com a versão do Arguido, é descrer o Tribunal no ser humano e no futuro do Arguido, em concreto, que á mais de dois anos de perdeu todo e qualquer contacto com a Ofendida e ambos seguiram as suas vidas. Por tudo o exposto, impõe-se que a Douta Sentença seja parcialmente revogado, para que seja permitida a suspensão da pena de prisão aplicada ao Arguido, ora Recorrente, em período idêntico ao da pena ou, caso assim não se entenda, em período a fixar pelo Tribunal “ad quem” de forma adequada e proporcional. Aceita o Recorrente ainda que, em subordinação á medida de suspensão da pena de prisão aplicada, além da pena acessória de proibição de contactos com a Ofendida, seja sujeito ao cumprimento de determinados deveres, condutas e/ou até regime de prova dos artigos 51.º, 52.º e 53.º do Código Penal. Pretendendo-se assim com o presente recurso a manutenção da pena de prisão aplicada de três (3) anos, por se encontrar dentro dos limites mínimos da moldura abstractamente aplicável. Mas entende o Recorrente, salvo melhor opinião, que a Douta Decisão deve ser revogada, no sentido em que deve ser essa pena de prisão suspensa na sua execução, por um período idêntico, de três anos ou outro período a fixar pelo Tribunal “ad quem”, cumulativamente ou não, com sujeição a deveres e/ou regras de conduta, nos termos dos artigos 51.º e 52.º do Código Penal ou em regime de prova de acordo com o artigo 53.º do referido diploma. Considerando totalmente fundado o presente recurso e, em consequência ser considerado procedente, alterando-se a Douta Sentença proferida nos seus precisos termos, junto dos presentes autos, Devendo, para tanto, este Tribunal “ad quem” alterar parcialmente a Douta Decisão ora proferida, pois só assim se fará a costumada JUSTIÇA!” O recurso foi admitido, a subir imediatamente, nos próprios autos e com efeito suspensivo. Observado o disposto nos arts. 411º, n.º 6 e 413º, n.º 1 do Código de Processo Penal, o Ministério Público junto da 1ª instância apresentou resposta ao recurso interposto, pugnando pela respetiva improcedência, para o que formulou as seguintes conclusões (transcrição): A pena de prisão foi determinada segundo os critérios legais previstos nos artigos40.º e 71.º do Código Penal, considerando a culpa do agente, as exigências de prevenção geral e especial e todas as outras circunstâncias relevantes, favoráveis e desfavoráveis. In casu, embora a pena aplicada preencha o pressuposto formal (pena não superior a 5 anos), não se verifica o pressuposto material, pois as concretas circunstâncias do caso não permitem concluir que a ameaça da prisão seja suficiente para prevenir a prática de novos crimes e salvaguardar adequada e eficazmente os bens jurídicos tutelados. A ausência de antecedentes criminais e a inserção social e profissional não impõem, por si só, a suspensão da execução da pena. O Tribunal a quo valorou a ausência de consciência crítica do arguido e a sua postura de imputar a responsabilidade pelos factos à vítima, como elementos relevantes para as exigências de prevenção especial que se fazem sentir. A reiteração e diversidade dos atos, a escalada de violência, as ameaças de morte, a intensidade das agressões e a ausência de consciência crítica impedem um juízo de prognose favorável nos termos do artigo 50.º, n.º 1 do Código Penal. A jurisprudência dos Tribunais Superiores admite a suspensão em crimes de violência doméstica quando os pressupostos se verificam, mas também confirma a sua recusa perante elevada gravidade concreta, reiteração, desrespeito pela vítima e ausência de consciência crítica. Por tudo quanto fica exposto, deverá ser negado provimento ao recurso interposto e, consequentemente, confirmada a sentença recorrida.” Uma vez remetido a este Tribunal da Relação de Lisboa, o Exmo. Procurador-Geral Adjunto emitiu parecer, concluindo pela procedência do recurso, nos seguintes termos: “AA, arguido nos autos, recorre da sentença pela qual foi condenado, além do mais, na pena de três anos de prisão pela prática de um crime de violência doméstica, previsto e punido pelo artigo 152º /1 b) 2 a) 4 e 5 do Código Penal, pugnando pela redução pena e, em qualquer caso, pela suspensão da execução. Para tanto invoca ser a pena exagerada e não fundamentada a não suspensão da execução, em violação do disposto nos artigos 40º, 42º /1, 50º /1, 70º, 71º e 72º /1 do Código de Penal. Como se vê da motivação, o recorrente o âmbito a matéria de direito. A magistrada do Ministério Público na primeira instância, na sua resposta, pronunciou-se pela improcedência do recurso e pela manutenção do julgado, referindo fundamentalmente que a ausência de antecedentes criminais e a inserção social e profissional não impõem a suspensão da execução da pena e que o tribunal a quo ponderou a ausência de auto-crítica do arguido e a atitude de responsabilização da vítima na avaliação das exigências de prevenção especial. Finalmente que a reiteração e diversidade dos actos, a escalada de violência, as ameaças de morte, a intensidade das agressões e a ausência de consciência crítica impedem um juízo de prognose favorável nos termos do artigo 50º /1 do Código Penal. Não obstante o exposto, não perdendo de vista a gravidade dos factos e a factualidade assente, afigura-se-nos, todavia, SMO, que a justificação para a não suspensão da execução da pena não se mostra solidamente alicerçada, no sentido de uma irremediável conclusão de prognose desfavorável e de inviabilidade da solução de suspensão num período alargado compatível com a sujeição a deveres e/ou regras de conduta ou mesmo a regime de prova adequado (sem prejuízo da pena acessória aplicada, nos termos do artigo 34º-B /1 e 2 da Lei 112/2009, de 16.9), nos termos dos artigos 51º a 53º do Código Penal. Nesta medida, afigura-se-nos o recurso procedente.” Considerando o sentido do parecer emitido, foi dispensado o cumprimento do disposto no art. 417º, n.º 2 do Código de Processo Penal. Realizado o exame liminar e colhidos os “vistos”, foram os autos à conferência. Fundamentação Objeto do recurso/questões a decidir De acordo com o estatuído no art. 412º do Código de Processo Penal e com a jurisprudência fixada pelo acórdão do Plenário da Secção Criminal do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/95, de 19 de outubro de 1995 (publicado no Diário da República, n.º 298/1995, I Série A, de 28 de dezembro de 1995), o âmbito do recurso é definido pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, que delimitam as questões que o tribunal ad quem deve apreciar, sem prejuízo das que sejam de conhecimento oficioso, mormente dos vícios enunciados no art. 410º n.º 2 do mesmo diploma legal. Atentas as conclusões apresentadas, que traduzem as razões de divergência do recurso com a sentença, a única questão a examinar e decidir consiste na possibilidade de suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, em conformidade com o disposto no art. 50º do Código Penal. Da sentença recorrida Na decisão recorrida, e com interesse para a questão em apreciação em sede de recurso, o tribunal a quo deu como provada a seguinte factualidade (transcrição): Em dia não concretamente apurado ocorrido entre o mês de abril e maio de 2024, o arguido e CC (doravante, CC), iniciaram uma relação de namoro, sem coabitação. CC residia na Rua 2 e o arguido em Rua 3. Durante o relacionamento mantido com CC, em diversas ocasiões em que ingeria bebidas alcoólicas, o arguido iniciava discussões com esta, motivadas por ciúmes. No decurso de algumas dessas discussões, o arguido partiu uma televisão e danificou o vidro do veículo automóvel da ofendida. Nessas ocasiões, o arguido dirigia à ofendida, expressões como "puta", "vagabunda", "brasileira de merda", dizia-lhe para chamar os seus colegas brasileiros e afirmava, de modo sério, que a mataria. Tais discussões ocorreram quer no interior da residência da ofendida, quer no interior do seu veículo automóvel, quer na via pública. Em data não concretamente apurada, o arguido dirigiu-se à residência de CC. Ali chegado, o arguido introduziu-se no interior da residência da ofendida, mediante o arrombamento da respetiva fechadura. Após, verificando que a ofendida não ali se encontrava, dirigiu-se ao quarto e deitou-se na cama daquela à espera que a ofendida chegasse a casa. Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar, o arguido sabia que não tinha autorização para aceder ao interior da residência de CC. Em data não concretamente apurada, mas anterior a 22.07.2024, pelas 17:00 horas o arguido e CC encontravam-se junto à Roulotte, sito na Azambuja. Naquelas circunstâncias de tempo e de lugar, o arguido, movido por ciúmes, iniciou uma discussão com CC. De seguida, o arguido agarrou a roupa da ofendida, puxando-a e em consequência rasgou-a. Em ato contínuo, CC dirigiu-se ao interior do estabelecimento. Nesse momento, o arguido foi no encalço da ofendida. Ali, o arguido, indiferente à presença de terceiros, desferiu um empurrão no corpo de CC, tendo esta caído junto dos pés de DD. Nessa sequência, DD ajudou CC a levantar-se. Nesse momento, o arguido tentou desferir um murro, que por razões alheias à sua vontade não conseguiu atingir o corpo de CC. Como não conseguiu atingir a ofendida, o arguido afastou DD e desferiu um empurrão na ofendida projetando-a contra a parede. Naquele momento, compareceu um indivíduo de identidade desconhecida que agarrou o arguido e levou-o para o exterior. Em consequência direta e necessária da conduta do arguido, CC sentiu dores e ficou com marcas avermelhadas na cara e hematomas no braço direito e nas costas. No dia 11.08.2024, pelas 02:35 horas, após a celebração de um convívio entre ambos na residência de CC, o arguido iniciou uma discussão com a ofendida motivado por ciúmes, dizendo-lhe que esta só tinha oferecido comida e bebida a um dos convidados. Nessa sequência, o arguido continuou a discutir com CC e disse-lhe que esta era uma “oferecida”, “vaca”, “puta” e “vagabunda”. No decurso da discussão, o arguido levantou e revirou a mesa existente no local, projetando-a sobre a ofendida e deixando-a encurralada entre aquela e a parede. Em ato contínuo, o arguido dirigiu-se a CC, e desferiu murros na cabeça daquela. De seguida, o arguido agarrou a ofendida pelos cabelos. Após, desferiu-lhe vários murros na cabeça e embateu, por diversas vezes, com a cabeça daquela na mesa, ao mesmo tempo que lhe dizia, de forma séria, que a ia matar. Naquele momento, CC, para se libertar do arguido, com um braço alcançou uma travessa de vidro e desferiu uma pancada na cabeça do arguido, fazendo com que este a libertasse. Em ato contínuo, após conseguir libertar-se do arguido, CC abandonou o local onde estava a ser agredida, vindo posteriormente a esconder-se no interior da residência, sendo, entretanto, acionada a intervenção da GNR. Em consequência direta e necessária da conduta do arguido, CC sofreu dores e as seguintes lesões: Tórax: equimoses roxas dispersas nos quadrantes inferiores de ambas as mamas, a maior com 2 cm de diâmetro; Membro inferior direito: equimoses roxas dispersas no terço médio da perna, a maior com 5 cm de diâmetro. Cabeça: contusões. As lesões mencionadas em 30.i. e ii. determinaram para CC um período de 8 dias para cura, sem afetação da capacidade de trabalho geral ou profissional. A partir desse dia, CC terminou a relação com o arguido. Como consequência direta e necessária das descritas condutas do arguido, CC sentiu, para além das dores nas zonas atingidas, vexame, humilhação e profundo receio pela sua integridade física e vida. O arguido sabia que praticava tais factos na residência da ofendida, em lugares públicos e na presença de terceiros, mas tais factos não o impediram de concretizar os seus intentos. Nas ocasiões supra descritas e que a CC teve de suportar, agiu o arguido com intuito de molestar física e psicologicamente a sua namorada, infligindo-lhe maus tratos físicos e psíquicos, humilhando-a, ofendendo-a na sua honra e considerações pessoais, bem sabendo que condicionava a vida daquela, a liberdade e bem-estar psicossocial, ofendendo-lhe a respetiva dignidade humana, bem sabendo que as expressões por si proferidas são adequadas a causar medo e inquietação de que pudesse atentar contra a sua vida ou integridade física, como efetivamente causaram, de lhe limitar a sua liberdade de movimentação e de lhe causar sentimentos de vergonha e humilhação, o que quis e conseguiu. Ao atuar da forma descrita, o arguido revelou total perversidade e total desprezo pela relação de namoro que o une a CC, causando-lhe dor física e um mal-estar psicológico, perturbando o seu sentimento de segurança e de tranquilidade, bem sabendo que as suas condutas eram adequadas a estes fins, o que quis e conseguiu. O arguido agiu sempre de forma livre, voluntária e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei como crime. Mais se provou: Estudou até ao 9.º ano, tendo concluído um percurso escolar globalmente normativo, com retenção no 7.º ano, não reportando problemáticas comportamentais significativas durante o percurso educativo. Iniciou atividade profissional aos 16 anos, na área da logística, tendo exercido funções, mais recentemente, na empresa ID Logistics, em Azambuja, onde integrou o quadro de pessoal durante cerca de 10 anos. Posteriormente, atravessou um período de desemprego, durante o qual desempenhou atividades ocasionais na área da construção civil. Mais recentemente, retomou a atividade profissional, numa empresa do setor da logística, no ramo farmacêutico, auferindo €920,00 mensais. O arguido reside com a sua mãe, em casa familiar, ocupando o arguido o 1º andar e a mãe o R/C, paga renda de €400,00. Tem dois filhos, com respetivamente 26 e 18 anos de idade, a mais velha encontra-se autónoma e o mais novo reside com a mãe, ex-cônjuge do arguido. Mantém uma relação próxima com ambos os filhos. Possui um crédito para aquisição de motociclo, liquidando prestações mensais de €120,00. No meio de origem, o arguido é descrito como pessoa prestável, cordial e socialmente integrada, mantendo relações interpessoais adequadas. O arguido não revelou consciência crítica relativamente à gravidade da sua conduta e procurou imputar a responsabilidade à vítima. 48. O arguido não possui qualquer antecedente criminal.” Relativamente à respetiva motivação de facto, referiu a sentença recorrida: “A convicção do Tribunal, no que concerne aos factos considerados provados, alicerçou-se, essencialmente, na prova documental confrontada com a prova produzida em audiência de julgamento, analisando uma e outra de forma crítica e de acordo com as regras da experiência comum. Importa, antes de mais, fazer uma resenha da prova produzida em audiência. Declarações de arguido. O arguido optou por prestar declarações em audiência de julgamento, apresentando uma versão dos acontecimentos que procurou afastar a sua responsabilidade, imputando à ofendida a origem dos conflitos e justificando as discussões pelo consumo de bebidas alcoólicas desta, pela alegada desatenção às responsabilidades familiares e pelo comportamento que adotava perante terceiros. Todavia, as suas declarações não lograram convencer o Tribunal. Com efeito, embora tenha admitido a existência de discussões frequentes e reconhecido sentir ciúmes da ofendida, procurou desvalorizar a violência exercida e apresentar-se como alguém que apenas reagia às atitudes daquela, versão que não encontrou respaldo na restante prova produzida. Testemunhas. CC (ofendida). O seu depoimento revelou-se espontâneo, coerente, circunstanciado e consistente, tendo a vítima descrito de forma pormenorizada os diversos episódios de violência ocorridos durante o relacionamento mantido com o arguido, a respetiva dinâmica, os motivos que lhes estavam subjacentes e as consequências físicas e emocionais deles decorrentes. Além do mais, mostrou-se consentâneo com os demais elementos de prova, designadamente, com os depoimentos das demais testemunhas ouvidas e o auto de notícia de fls. 4 e ss., relatório pericial de fls. 46 e ss. EE. Foi colega de trabalho do arguido e da ofendida, com esta última estabeleceu uma ligação próxima. O discurso da testemunha revelou-se genuíno (limitou-se a relatar aquilo que efetivamente presenciou, tendo inclusive evidenciado emoção em determinados momentos) circunstanciado (descrevendo detalhadamente o contexto em que presenciou os factos) e verosímil (a sua narrativa encontra respaldo na demais prova produzida). Depôs sobre o episódio ocorrido na residência da ofendida, no dia 11.08.2024. DD. Amiga da ofendida, conheceu o arguido através daquela. Revelou um depoimento espontâneo, objetivo e coerente, cingindo-se, de forma clara, aos factos que presenciou diretamente. Descreveu, de forma circunstanciada e no que presenciou, o episódio ocorrido junto da Roulotte. Vejamos agora por meio de que elementos probatórios o Tribunal se serviu para a convicção quanto aos factos provados: Os factos 1 e 2 resultam do depoimento da ofendida. O facto 3 resulta da conjugação do depoimento da ofendida – que explica o contexto em que ocorriam as discussões –, em conjugação com o depoimento da testemunha EE – que presenciou um dos episódios e que refere ter sido despoletado por ciúmes –, e declarações de arguido – que admitiu ter ciúmes e que estes originavam discussões, embora lhes atribua outra causa. O facto 4 resulta do depoimento da ofendida, em conjugação com o depoimento da testemunha EE. Os factos 5 e 6 resulta do depoimento da ofendida, em conjugação com os depoimentos das testemunhas EE e DD. Os factos 7, 8, 9 e 10 resultam do depoimento da ofendida. Os factos 11, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20 e 21, resultam depoimento da ofendida, em conjugação com o depoimento da testemunha DD. Os factos 22, 23, 24, 25, 26, 27 e 29, resultam da conjugação dos depoimentos da ofendida e da testemunha EE. O facto 28 resulta do depoimento da ofendida, depoimento da testemunha EE, em conjugação com as declarações de arguido – única parte que afirma ter sucedido, e com o auto de notícia de fls. 4 e ss. e fotogramas que o acompanham. O facto 30 resulta do depoimento da ofendida, em conjugação com o depoimento da testemunha EE e do relatório pericial de fls. 46 e ss. Note-se que o depoimento da testemunha EE é espontâneo e muito específico ("no dia seguinte a cabeça dela estava cheia de altos"), o que se mostra em total consonância com a dinâmica da agressão que presenciou. A ausência dessas lesões no relatório pericial não é incompatível com a sua existência, sobretudo tratando-se de lesões que normalmente regridem com o decurso do tempo, considerando que a data de realização do exame dista cerca de 15 dias da data do episódio. O facto 31 resulta do relatório pericial de fls. 46 e ss. Os factos 32 e 33 resultam do depoimento da ofendida. Factos 34, 35 e 36: A prova dos factos atinentes ao elemento subjetivo e à culpa resulta por dedução daqueles que ficaram demonstrados quanto ao elemento objetivo. Considerando estes, não se afigura plausível que as intenções do arguido fossem diferentes das consideradas. Facto 37, primeira parte: Por outro lado, nada nos autos nos leva a concluir que, no momento da prática dos factos, o arguido era portador de qualquer incapacidade, que o impedisse de avaliar a ilicitude dos mesmos ou de se determinar de acordo com essa avaliação, tendo-se assim provado que agiu de forma livre, voluntária e consciente. Facto 37, última parte: O arguido não ignorava que as suas condutas são proibidas e punidas por lei, pois tal é de conhecimento de qualquer pessoa medianamente formada. Não obstante, decidiu agir da forma descrita. Assim apenas se compreende a atuação do arguido como a exteriorização de uma vontade orientada à produção do consequente resultado delituoso. Factos 38 a 47, relativos à socioeconómica do arguido e o seu posicionamento quanto aos factos resultam das suas declarações prestadas em sede de audiência de julgamento, em conjugação com o relatório social (25.05.2026, refª 18228463). O facto 54 resulta da análise ao CRC do arguido (08.06.2026, refª 18287710).” Enquadrada jurídico-penalmente a sobredita factualidade, que consubstancia a prática pelo arguido, em autoria material e na forma consumada, de um crime de violência doméstica, p. e p. pelo art. 152º, n.º 1 al. b), n.º 2 al. a) e n.ºs 4 e 5, todos do Código Penal (qualificação jurídica que se afigura correta e também não foi colocada em causa), ao qual corresponde uma moldura penal de prisão de 2 a 5 anos (para além das penas acessórias ali elencadas), vejamos, pois, quais foram os fundamentos aduzidos pelo tribunal a quo para a determinação da medida concreta da pena de prisão e para não suspender a respetiva execução, a saber (transcrição): Determinação da medida concreta da pena principal Tendo em conta as exigências de legalidade, de culpa e de igualdade do sistema, cumpre fixar a exata medida da pena adequada ao caso concreto. Posto isto, da conjugação do artigo 71º com o artigo 40º, ambos do CP, resulta que a determinação da concreta medida da pena se faz em função de dois critérios fundamentais: a culpa e a prevenção. Tal como preconiza o artigo 40º do CP, a aplicação de penas tem como finalidades: por um lado, a prevenção geral, que opera como forma de dissuadir comportamentos criminosos, em virtude da aplicação da pena, posto que a sanção penal visa proteger a própria vigência da norma; por outro, a prevenção especial, que se materializa na ressocialização do agente, fornecendo ao infrator as condições necessárias para que não volte a praticar crimes. De todo modo, o artigo 40º, nº 2 do CP consagra um princípio da proporcionalidade e da racionalidade da pena, porquanto estabelece como limite máximo da pena a medida da culpa do agente. Se o limite máximo da medida da pena é a medida da culpa, a prevenção geral funcionará como um limite mínimo, no sentido em que deve ser aferida, à luz das exigências do caso concreto, qual a pena mínima a ser aplicada de forma a reestabelecer a vigência da norma jurídica violada e a proteção dos bens jurídicos em causa. Estabelecidas estas barreiras, a medida exata da pena será determinada, tendo em conta as exigências de prevenção especial, de forma a encontrar a medida necessária e suficiente à reintegração do arguido na sociedade. Posto tudo isto, deve o Tribunal atender a todas as circunstâncias que, não fazendo parte do tipo de crime, depuserem a favor do agente ou contra ele, nos termos do artigo 71º, nº 2 do CP. Vejamos, então, que necessidades de prevenção geral e especial se fazem sentir. As exigências de prevenção geral assumem, no caso concreto, especial intensidade. Com efeito, casos em que se está perante reiteração de agressões verbais e físicas, a progressiva intensificação da violência exercida e circunstâncias em que as agressões apenas cessam por fatores alheios à vontade do próprio agressor impõem uma resposta penal firme, sob pena de transmitir à comunidade um sentimento de desvalorização deste tipo de criminalidade. Tal assume particular relevo num contexto em que é do conhecimento público que a violência doméstica frequentemente evolui para formas cada vez mais graves, não raras vezes culminando na morte da vítima. No que respeita às exigências de prevenção especial, as mesmas assumem relevo moderado. Com efeito, pese embora o arguido não possua antecedentes criminais e se encontre inserido profissional e socialmente, circunstâncias que militam a seu favor, a verdade é que a sua postura face aos factos revela uma preocupante ausência de sentido crítico quanto à gravidade da sua conduta. No que toca à culpa, o arguido sabia que, para com a vítima, tinha um especial dever de respeito, e mesmo assim, não se coibiu de a destratar, em especial, na presença de outras pessoas – o arguido proferiu os epítetos supra descritos à ofendida, inclusive na presença de terceiros –, mostrando, assim, uma indiferença pela dignidade da mesma enquanto mulher e sua namorada. Tendo em conta a factualidade, o comportamento do arguido é particularmente censurável, reputando-se a sua culpa elevada. Quanto ao grau de ilicitude, o mesmo revela-se muito elevado. Vejamos: Desde logo, importa atender à reiteração das condutas do arguido, o qual, ao longo do relacionamento, dirigiu à ofendida insultos de particular gravidade, ameaças de morte, danificou bens pertencentes à mesma e protagonizou diversos episódios de violência física, revelando um padrão persistente de agressividade e de intimidação. Não estamos perante um ato isolado, mas antes perante uma escalada de violência, de natureza verbal, psicológica e física. Acresce que as agressões físicas assumiram particular intensidade, tendo a atuação do arguido apenas cessado em virtude da intervenção de terceiros ou da reação defensiva da própria ofendida, circunstâncias que evidenciam a violência exercida e o grau de perigo em que esta se encontrava. Por outro lado, o arguido não se coibiu de praticar parte dessas condutas na presença de terceiros, revelando uma acentuada indiferença pelas consequências do seu comportamento e pela dignidade da ofendida. No que toca às consequências, o arguido provocou dores e lesões na vítima, bem como lhe provocou sentimentos vexame, humilhação e profundo receio pela sua integridade física e vida. Ainda contra o arguido, a intensidade do dolo, que é direto. A favor do arguido, consideramos as condições pessoais, pelo facto de o mesmo se encontrar inserido social e laboralmente. Tudo ponderado, entende-se por mais adequada a pena de 3 anos de prisão. Suspensão de execução de pena Tendo em conta que se determinou a pena de prisão de 3 anos de prisão, cumpre referir que «o art. 50.º do CP consagra um poder-dever, ou seja, um poder vinculado do julgador, que terá que decretar a suspensão da execução da pena, na modalidade que se afigurar mais conveniente para a realização das finalidades da punição, logo que se verifiquem os necessários pressupostos». A suspensão da execução da pena de prisão consiste numa substituição da pena, cujo cumprimento é feito em liberdade, podendo ser fixada entre um a cinco anos, nos termos do artigo 50º, nº 5 do CP. Neste sentido, deve o julgador, reportando-se à data do momento da decisão, fazer um juízo de prognose favorável relativo ao comportamento do arguido, atendendo à sua personalidade, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime e às circunstâncias deste que permita concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição. No caso concreto, tal juízo não é possível. Com efeito, apesar de o arguido não possuir antecedentes criminais e se encontrar social e profissionalmente inserido, circunstâncias que militam a seu favor, as mesmas, por si sós, não assumem peso bastante para permitir a formulação de um juízo de prognose favorável, face às restantes circunstâncias apuradas. Desde logo, o arguido não revelou qualquer consciência crítica relativamente à gravidade da sua atuação, procurando desvalorizar os factos e atribuir à ofendida a responsabilidade pelos acontecimentos, sem evidenciar verdadeira interiorização do desvalor jurídico e social da sua conduta. Acresce que os factos provados revelam uma atuação marcada por elevada agressividade no contexto da relação afetiva, traduzida numa sucessão de episódios de violência verbal, psicológica, patrimonial e física, cuja intensidade foi progressivamente aumentando, culminando em agressões de extrema violência que apenas cessaram por intervenção de terceiros ou pela reação defensiva da própria vítima. Em especial, no último episódio, que culminou no término da relação, temos uma violência particularmente intensa, em que a vítima ficou encurralada, o arguido desferiu sucessivos murros e embateu repetidamente com a cabeça daquela na mesa, e proferia ameaças de morte enquanto a agredia, sendo que agressão apenas cessou porque a vítima conseguiu libertar-se através de um ato de defesa. Estes factos revelam que o arguido colocou a ofendida numa situação de intenso perigo e vulnerabilidade, apenas interrompida pela sua reação defensiva. A concreta gravidade dos factos, aliada à ausência de sentido crítico evidenciada pelo arguido, não permitem ao Tribunal concluir que a mera censura do facto e a ameaça da execução da pena sejam suficientes para prevenir a prática de novos factos da mesma natureza. Consequentemente, entende o Tribunal que não se encontram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, não sendo possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido.” Apreciando Dispõe o art. 50º, n.º 1 do Código Penal, que “o tribunal suspende a execução da pena de prisão aplicada em medida não superior a cinco anos se, atendendo à personalidade do agente, às condições da sua vida, à sua conduta anterior e posterior ao crime, e às circunstâncias deste, concluir que a simples censura do facto e a ameaça da prisão realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição”. Ou seja, o tribunal, perante a determinação de uma medida da pena de prisão não superior a cinco anos, terá sempre de fundamentar especificamente a denegação da suspensão da execução da pena de prisão nomeadamente no que toca: Ao carácter desfavorável da prognose (de que a censura do facto e a ameaça da prisão não realizam de forma adequada e suficiente as finalidades da punição); e Às exigências mínimas e irrenunciáveis de defesa do ordenamento jurídico (na base de considerações de prevenção geral). A finalidade político-criminal que a lei visa com o instituto da execução da pena de prisão é clara e terminante: o afastamento do delinquente, no futuro, da prática de novos crimes, e não qualquer “correção”, “melhora” ou – ainda menos – “metanoia” das conceções daquele sobre a vida e o mundo. Decisivo é aqui o “conteúdo mínimo” da ideia de socialização, traduzida na “prevenção da reincidência”. O normativo citado consagra, pois, um poder/dever, isto é, um poder vinculado do julgador, que deverá fazer um juízo de prognose favorável relativamente ao futuro comportamento do arguido, assente numa expectativa razoável de que a simples ameaça da prisão será suficiente para realizar as finalidades da punição e, consequentemente, a ressocialização daquele em liberdade, prognóstico que deverá reportar-se, outrossim, ao momento da decisão, e não ao momento da prática do facto. Por outro lado, tal juízo - pressuposto do n.º 1 do art. 50º do Código Penal - não corresponde a um juízo de certeza, mas antes a uma “esperança fundada de que a socialização em liberdade possa ser lograda”, envolvendo, assim, um “certo risco”, ainda que “fundado e calculado”, sobre a manutenção do agente em liberdade. Sem prejuízo do exposto, e embora não sejam estas as diretrizes orientadoras do aludido juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena, não poderão deixar de considerar-se as necessidades de prevenção geral, porquanto o pensamento ressocializador não esquece a necessidade de as soluções penais serem suficientemente dissuasoras da criminalidade, impondo-se, consequentemente, que a comunidade não encare a suspensão da execução da pena como um caso de impunidade, retirando toda a sua confiança no sistema repressivo penal. A suspensão da execução da pena não depende, assim, apenas e só, da formulação de um juízo de prognose favorável radicado exclusivamente em considerações de prevenção especial de socialização, exigindo, também, que à suspensão não se não oponham, em absoluto, as necessidades de prevenção e reprovação do crime, sendo em função destas considerações de natureza exclusivamente preventivas – prevenção geral e especial – que o julgador tem de se orientar na opção em causa (em consonância com as finalidades das penas, de acordo com o art. 40º, n.º 1 do Código Penal). No caso presente, o tribunal a quo denegou a aplicação ao arguido AA, ora recorrente, da pena substitutiva em apreciação, por considerar infirmada a realização do juízo de prognose favorável que lhe subjaz, nos seguintes termos: “(…) No caso concreto, tal juízo não é possível. Com efeito, apesar de o arguido não possuir antecedentes criminais e se encontrar social e profissionalmente inserido, circunstâncias que militam a seu favor, as mesmas, por si sós, não assumem peso bastante para permitir a formulação de um juízo de prognose favorável, face às restantes circunstâncias apuradas. Desde logo, o arguido não revelou qualquer consciência crítica relativamente à gravidade da sua atuação, procurando desvalorizar os factos e atribuir à ofendida a responsabilidade pelos acontecimentos, sem evidenciar verdadeira interiorização do desvalor jurídico e social da sua conduta. Acresce que os factos provados revelam uma atuação marcada por elevada agressividade no contexto da relação afetiva, traduzida numa sucessão de episódios de violência verbal, psicológica, patrimonial e física, cuja intensidade foi progressivamente aumentando, culminando em agressões de extrema violência que apenas cessaram por intervenção de terceiros ou pela reação defensiva da própria vítima. Em especial, no último episódio, que culminou no término da relação, temos uma violência particularmente intensa, em que a vítima ficou encurralada, o arguido desferiu sucessivos murros e embateu repetidamente com a cabeça daquela na mesa, e proferia ameaças de morte enquanto a agredia, sendo que agressão apenas cessou porque a vítima conseguiu libertar-se através de um ato de defesa. Estes factos revelam que o arguido colocou a ofendida numa situação de intenso perigo e vulnerabilidade, apenas interrompida pela sua reação defensiva. A concreta gravidade dos factos, aliada à ausência de sentido crítico evidenciada pelo arguido, não permitem ao Tribunal concluir que a mera censura do facto e a ameaça da execução da pena sejam suficientes para prevenir a prática de novos factos da mesma natureza. Consequentemente, entende o Tribunal que não se encontram preenchidos os pressupostos previstos no artigo 50.º, n.º 1, do Código Penal, não sendo possível formular um juízo de prognose favorável quanto ao comportamento futuro do arguido.” A este propósito, não pode deixar de afirmar-se a nossa concordância com a sentença recorrida quando se refere à gravidade objetiva dos factos, pautando-se as condutas violentas empreendidas pelo arguido por uma progressiva e crescente intensidade, que culminou no episódio ocorrido no dia 11 de agosto de 2024, e que determinou o términus da relação afetiva, maxime de namoro, que mantinha com a ofendida CC desde abril ou maio do mesmo ano, assim como quando conclui que aquele não revelou consciência crítica relativamente à gravidade da sua atuação, procurando desvalorizar os factos e atribuir a responsabilidade à própria vítima, sem evidenciar verdadeira interiorização do desvalor jurídico e social desses mesmos comportamentos. Tais fragilidades pessoais – consubstanciadas na ausência ou parca capacidade de juízo de autocrítica ou autocensura, na autodesresponsabilização e na incapacidade de descentração -, a que acresce ainda eventual problemática aditiva alcoólica (na medida em que resultou das declarações que o recorrente prestou em audiência de julgamento, e foi transposto pelo tribunal a quo para a respetiva motivação da matéria de facto, que o mesmo justificou as discussões entre o casal, para além do mais, no consumo de bebidas alcoólicas), poderão consubstanciar fatores de risco de reincidência, com as elevadas necessidades de prevenção especial que daí necessariamente decorrem. Por outro lado, importa também não esquecer as elevadas exigências de prevenção geral que se fazem sentir, no sentido de repor a confiança dos cidadãos na validade das normas jurídicas violadas, dada a proliferação dos crimes de violência doméstica, os quais, não raras vezes, culminam em crimes de homicídio, e que minam não só a sociedade familiar, como também o crescimento são dos que a eles assistem, toldando-lhes negativamente a respetiva personalidade. Efetivamente, “a violência doméstica é um fenómeno social muito grave que afronta o desenvolvimento democrático de uma sociedade, com evidente violação do princípio constitucional da igualdade consagrado no art. 13º da CRP e dos direitos humanos das vítimas, a começar pela dignidade inerente à condição humana, e que, por isso, deve merecer uma reposta veemente e eficaz do Direito Penal, na prevenção, combate e repressão deste tipo de criminalidade”. Sem prejuízo do exposto, não pode descurar-se, em sentido contrário, e como relevando, outrossim, ao nível das exigências de prevenção especial e de ressocialização, que o arguido AA, atualmente com 46 anos de idade, não tem antecedentes criminais registados, sendo este o seu primeiro contacto com o sistema de justiça penal, o que é demonstrativo de uma vida aparentemente conforme aos valores da vida em sociedade; encontra-se inserido familiarmente – vive com a progenitora e tem dois filhos já maiores de idade, com 26 e 18 anos de idade, respetivamente, com os quais não reside, mas com quem mantém uma relação próxima; e apresenta ainda um adequado entorno laboral (trabalha numa empresa do setor da logística, no ramo farmacêutico, auferindo € 920 mensais), e social, sendo descrito, no meio de origem, como uma “pessoa prestável, cordial e socialmente integrada”, que mantém “relações interpessoais adequadas”. Ora, tal inserção sociofamiliar e profissional, aliada ao comportamento anterior e posterior ao crime, nos moldes descritos, e à circunstância de o arguido e a ofendida não manterem há mais de dois anos qualquer relação afetiva, ou mesmo convivência, o que diminui consideravelmente o risco de repetição dos atos abusivos, poderá configurar-se contentora de futuros comportamentos disruptivos, esperando-se, ademais, que este seu primeiro contacto com as instâncias formais de justiça constitua uma solene advertência para não voltar a delinquir. E pese embora as elevadas exigências de prevenção geral associadas a este género de criminalidade demandem que o recorrente sinta algum sacrifício e interiorize a censurabilidade da sua conduta para que de futuro se abstenha de adotar comportamentos semelhantes, o certo é que, no apontado circunstancialismo, a defesa irrenunciável do ordenamento jurídico ou o sentimento de reprovação social do crime não exigem que tal seja alcançado em contexto prisional. Destarte, discordando-se, assim, da conclusão a que chegou o tribunal a quo, e na assunção consciente de um “certo risco fundado e calculado” sobre a manutenção do arguido em liberdade, entendemos ser ainda possível a realização de um juízo de prognose favorável à suspensão da execução da pena de prisão aplicada, ainda que condicionada aos deveres e obrigações que adiante serão descritos, no sentido de que a simples censura do facto e a ameaça de prisão são suficientes para a prevenção de futuros crimes, a tal não se opondo, outrossim, as prementes exigências de prevenção geral anteriormente enunciadas (art. 50º, n.º 1, in fine, do Código Penal). Segundo o n.º 5 do art. 50º, o período de suspensão da execução da pena é fixado entre 1 (um) e 5 (cinco) anos, podendo o tribunal, se o julgar conveniente e adequado à realização das finalidades da punição, subordinar a suspensão da execução da pena de prisão ao cumprimento de deveres ou à observância de regras de conduta, ou determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova (n.ºs 2 e 3 do mesmo preceito legal). Deste modo, poderá o tribunal impor ao condenado o cumprimento, pelo tempo de duração da suspensão, de regras de conduta de conteúdo positivo, suscetíveis de fiscalização e destinadas a promover a sua reintegração na sociedade, nomeadamente, frequentar certos programas ou atividades e/ou cumprir determinadas obrigações (art. 52º, n.º 1 als. b) e c), in fine, do Código Penal), ou ainda, obtido o seu consentimento prévio, determinar a sua sujeição a tratamento médico (n.º 3 do art. 52º), assim como determinar que a suspensão seja acompanhada de regime de prova, assente num plano de reinserção social, executado com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, se o considerar conveniente e adequado a promover essa mesma reintegração (arts. 53º e 54º do Código Penal). In casu, sopesando as fragilidades pessoais do arguido/recorrente que anteriormente se deixaram enunciadas, julgamos adequado suspender a execução da pena de 3 (três) anos de prisão aplicada por igual período de tempo, ou seja, pelo período de 3 (três) anos, ficando tal suspensão subordinada a regime de prova, assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio dos serviços de reinserção social, que contemple, designadamente, mecanismos de interiorização do desvalor das suas condutas e de prevenção do cometimento futuro de factos de idêntica natureza, bem como a despistagem de eventual problemática aditiva alcoólica (com eventual submissão, sendo o caso, e vindo a ser obtido o respetivo consentimento, ao tratamento adequado a eliminá-la ou minorá-la), e igualmente condicionada à obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) da D.G.R.S.P. e à proibição de contactos, por qualquer forma, com a ofendida CC (sem prejuízo, nesta última parte, da pena acessória aplicada) - arts. 50º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 52º, n.º 1 als. b) e c) e n.º 3, 53º, n.ºs 1 e 2 e 54º, todos do Código Penal. Procede, por todo o exposto, o recurso interposto pelo arguido. Nos termos do disposto no art. 513º, n.º 1, a contrario sensu, do Código de Processo Penal, não há lugar ao pagamento de custas. Decisão Pelo exposto, acordam os Juízes Desembargadores do Tribunal da Relação de Lisboa, 5º Secção, em: Julgar procedente o recurso interposto pelo arguido AA e, em consequência, revogar a sentença recorrida na parte em que determinou o cumprimento efetivo da pena de prisão aplicada, suspendendo-se a sua execução pelo período de 3 (três) anos, ficando tal suspensão subordinada a regime de prova, assente num plano de reinserção social, a definir e a executar com vigilância e apoio pelos serviços de reinserção social (que contemple, designadamente, mecanismos de interiorização do desvalor das condutas empreendidas e de prevenção do cometimento futuro de factos de idêntica natureza, bem como a despistagem de eventual problemática aditiva alcoólica, com eventual submissão, sendo o caso, e vindo a ser obtido o respetivo consentimento, ao tratamento adequado a eliminá-la ou minorá-la), e igualmente condicionada à obrigação de frequência do Programa para Agressores de Violência Doméstica (PAVD) da D.G.R.S.P. e à proibição de contactos, por qualquer forma, com a ofendida CC (arts. 50º, n.ºs 1, 2, 3 e 5, 52º, n.º 1 als. b) e c) e n.º 3, 53º, n.ºs 1 e 2 e 54º, todos do Código Penal). Sem custas. (Texto processado pela relatora, integralmente revisto e assinado eletronicamente por todos os signatários abaixo identificados – art. 94º, n.º 2 do Código de Processo Penal) Lisboa, 20 de outubro de 2026 Susana Marques Madeira (Juíza Desembargadora Relatora) Alexandra Veiga (Juíza Desembargadora Adjunta) Nelson Salvadorinho (Juiz Desembargador Adjunto) 1. Neste sentido, entre outros, vide o acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 12 de setembro de 2007, no Processo n.º 07P2583, disponível em www.dgsi.pt. 2. Que impõe que a «determinação da medida da pena (…) é feita em função da culpa do agente e das exigências de prevenção». 3. Que consagra as finalidades da pena, referindo que «a aplicação de penas (…) visa a proteção de bens jurídicos e a reintegração do agente na sociedade». 4. No sentido em que, tendo em conta que as normas de Direito Penal são normas de determinação e têm por objeto de proteção um concreto bem jurídico, uma vez violado este bem jurídico, há que protegê-lo, reestabelecendo a norma. 5. Neste sentido, «a função da culpa, neste procedimento, é de uma proibição de excesso, estabelecendo um limite inultrapassável de todas e quaisquer considerações preventivas» (ac. do TRC, de 24.04.2019, disponível in www.dgsi.pt. 6. DIAS, Figueiredo, Direito Processual Penal, Coimbra: Coimbra Editora, 1974, pp. 344-345. 7. Jorge de Figueiredo Dias, Direito Penal Português, As Consequências Jurídicas do Crime, Aequitas Editorial Notícias, 1993, pág. 345, § 523. 8. Autor e ob. cit., pág. 343, § 519. 9. Vide o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 5 de novembro de 2019, no Processo n.º 3798/17.3PYLSB.L1-5, acessível em www.dgsi.pt. 10. Autor e ob. cit., pág. 343, § 518. 11. Autor e ob. cit., pág. 344, § 521; e, entre outros, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de outubro de 2025, no Processo n.º 446/21.0KRLSB.L1-5, acessível em www.dgsi.pt. 12. Neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 14 de janeiro de 2026, no Processo n.º 1460/24.0PCSNT.L1-3, acessível em www.dgsi.pt. 13. Vide, neste sentido, o acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 7 de outubro de 2025, supracitado.