0040444 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Veiga Reis
Processo: 0040444
Acórdão
Descritores: Julgamento, Juiz, Impedimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00028547
Nr Documento: RP200005030040444
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e9642d2fc5765de5802569180049f1c8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0040444.CB
Sumário
O impedimento a que se refere o artigo 40 do Código de Processo Penal relativo ao juiz que no inquérito aplicou e posteriormente manteve a prisão preventiva do arguido funciona apenas para a audiência e sentença e não para a fase processual regulada nos artigos 311 a 320 do mesmo Código.