0072156 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0072156
Acórdão
Descritores: Arresto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020589
Nr Documento: RL199407070072156
Referência Publicação: BMJ N439 ANO1994 PAG636
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/dca65aefaa616c8e80256803000320b8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0072156.A7
Sumário
Na vigência de comunhão conjugal, não pode arrestar-se, em providência cautelar instaurada contra um dos cônjuges, "o direito à meação sobre uma fracção" que constitui bem comum do casal.