047838 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 047838
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Conclusões, Matéria de direito, Rejeição de recurso
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00028873
Nr Documento: SJ199509280478383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/86e5f99bd1fca1d3802568fc003b4bacCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:047838.82
Sumário
Versando matéria de direito, as conclusões do recurso devem indicar quais as normas jurídicas violadas pelo tribunal recorrido, sob pena de rejeição do recurso.