0065336 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Martins Ramires
Processo: 0065336
ACORDAO
Descritores: Restituição provisória de posse, Embargos de terceiro
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014241
Nr Documento: RL199312150065336
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/0a603e06297daad3802568030002359e
Sumário
Estando decretada restituição provisória de posse que os terceiros considerem ofensiva do seu direito de propriedade, só por embargos de terceiro e não por meio de providência cautelar autónoma podem aqueles terceiros anular ou substituir os efeitos daquela.
