98B757 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Quirino Soares
Processo: 98B757
Acórdão
Descritores: Nulidade processual, Arguição de nulidades, Arrematação, Duração, Prazo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00034571
Nr Documento: SJ199810150007572
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3a314e992ac26c11802568fc003b915eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98B757.FA
Sumário
Os recursos têm o seu objecto confinado às decisões impugnadas. Não cabe assim no objecto de um agravo a apreciação de alegadas nulidades ou irregularidades processuais não oportunamente arguidas perante o tribunal a quo, salvo se forem do conhecimento oficioso. O princípio que preside à arrematação em hasta pública é o da racionalidade económica traduzida no escopo do alcance do melhor preço e cujos instrumentos jurídico- -processuais encontram expressão concreta e prática nos dispositivos dos artigos 890, 891, 897 n. 3, 899 n. 2 e 901 a 903 do C.P.P. Respeitado o conteúdo de tais normas cabe ao prudente arbítrio do juiz do processo a gestão do tempo e oportunidade da arrematação, em ordem a que se não postergue qualquer possibilidade de obtenção de lanço superior e a prevenir qualquer hipótese de deslealdade entre os concorrentes. No que respeita ao tempo da arrematação a única condicionante legal de carácter taxativo é a estabelecida no n. 1 do citado artigo 909 ao fixar o prazo mínimo de uma hora para a duração da praça quando não haja concorrentes. Tal norma do n. 1 do artigo 909 do C.P.C. não pode ser aplicada analogicamente às situações em que a praça é concorrida mas os lanços hajam cessado antes de decorrido o período de uma hora sobre a abertura da praça.