0053331 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lopes Bento
Processo: 0053331
Acórdão
Descritores: Reivindicação, Requisitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002818
Nr Documento: RL199203170053331
Indicações Eventuais: P LIMA E ANTUNES VARELA IN CC ANOT III PAG100. MOTA PINTO DIREITOS REAIS PAG231.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/cf710cad020f2ba6802568030000b1deCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0053331.03
Sumário
Para o exercício e a procedência de acção de reivindicação é necessária a verificação de um duplo requisito subjectivo - consistente em ser o autor proprietário da coisa reivindicada e em ser o réu o detentor ilegítimo dessa coisa - e de um requisito objectivo - identidade da coisa que se reclama com a que é possuída pelo réu. Tendo o Estado pedido a condenação do réu a restituir-lhe (com actualização, pela inflação) uma determinada quantia em dinheiro de que se teria apropriado, contra a vontade e sem conhecimento do Estado, como Tesoureiro do Batalhão de uma região militar, não se está perante uma acção de reivindicação.