003596 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pita e Castro
Processo: 003596
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Aclaração, Despacho ministerial, Acto interno, Companhia de seguros, Sinistrado, Responsabilidade civil, Liquidação, Acordo das partes, Competencia dos tribunais judiciais
Decisão: Rejeição rec cont
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00027541
Nr Documento: SA119510615003596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb832365d9ad7a7d802568fc0037d293
Sumário
O despacho ministerial destinado a resolver uma duvida suscitada por um funcionario dependente do respectivo Ministerio e acto interno da Administração, insusceptivel de recurso directo de anulação. Saber se um acordo celebrado entre uma companhia de seguros e o sinistrado, para liquidação da responsabilidade civil daquela, ficaria a cargo deste as despesas de assistencia hospitalar, e ou não oponivel aos Hospitais Civis, importa a resolução de uma questão privativa do foro civil.
