9850478 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Azevedo Ramos
Processo: 9850478
Acórdão
Descritores: Acção especial, Fixação de prazo, Recusa de cumprimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00023584
Nr Documento: RP199805049850478
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a40b34ced06780a98025686b00671488CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9850478.62
Sumário
A finalidade do processo especial de fixação judicial de prazo é apenas fazer com que as partes logrem que a obrigação se torne exigível num determinado momento, podendo, assim, o credor, com o decurso do prazo fixado, reagir contra o devedor pelo não cumprimento voluntário da obrigação que ambos aceitam existir. Se a requerida nega a existência da obrigação e recusa o seu cumprimento com a argumentação de nada ter a restituir ou a pagar ao requerente, fica sem sentido útil a fixação de prazo para tal efeito.