001256 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Patacas
Processo: 001256
ACORDAO
Descritores: Imposto de transacções, Actividade fotografica, Prestação de serviços, Acusação, Prova
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Subtil dos Santos Morais Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00012706
Nr Documento: SA219780531001256
Data de Entrada: 10/03/1978
Áreas Temáticas: DIR FISC - TRANSACÇÕES.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/90918a8efa6668d0802568fc0036fa48
Sumário
I - A actividade de fotografo e de mera prestação de serviços e não de produção de mercadorias, não havendo, assim, transacções sujeitas a imposto. II - Compete a acusação fazer a prova dos factos acusados.
