9450983 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 9450983
Acórdão
Descritores: Execução, Direito de retenção
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00013932
Nr Documento: RP199505089450983
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/250192c85174ec9c8025686b0066aec5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9450983.8C
Sumário
I - O direito de retenção não pode ser exercido se a coisa, objecto do processo de execução para entrega de coisa certa, tiver já sido entregue pelo executado ao exequente.