0030612 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Moreira Mateus
Processo: 0030612
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Arrendamento, Arrendamento urbano, Arrendamento para habitação, Arrendamento por curto período, Denúncia de contrato, Simulação, Prova testemunhal
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021280
Nr Documento: RL199005030030612
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4f8da0ec8e984f1d8025680300044e61CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0030612.8E
Sumário
Constando do escrito que o contrato de arrendamento se destinava a habitação do arrendatário, por curto período em lugar de vilegiatura, não podem ser inquiridas testemunhas sobre matéria constante de quesitos, destinada a provar o acordo simulatório, no sentido de que as partes o que realmente queriam era destinar a casa a habitação permanente. É tempestiva a arguição da inadmissibilidade de prova testemunhal à matéria desses quesitos antes do início da inquirição das testemunhas.