001267 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manuel Salvador
Processo: 001267
ACORDAO
Descritores: Competencia da 1 secção do supremo tribunal administrativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativo, Delegação de poderes
Recorrente: Bell's & Comp Lda
Recorridos: Adjunto do Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/01/21.
Nr Convencional: JSTA00012599
Nr Documento: SA219781122001267
Data de Entrada: 05/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3daa823ea9fddc28802568fc0036f854
Sumário
A 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo e incompetente, em razão da materia, para conhecer das decisões definitivas e executorias dos ministros ou tomadas por delegação destes.
