0334113 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0334113
Acórdão
Descritores: Prisão preventiva, Suspensão, Exame, Notificação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017537
Nr Documento: RL199407130334113
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2438ed67a1d45919802568030004a717CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0334113.12
Sumário
A prisão preventiva extingue-se se se tiver esgotado o respectivo prazo legal, independentemente de despacho a ordenar a sua suspensão, quando não foi notificado ao arguido.