001037 - Supremo Tribunal Administrativo

Não esta abrangida pelos artigos 66 do Codigo do Imposto de Transacções e 9 do Decreto-Lei n. 237/70, de 25 de Maio, a declaração modelo n. 5 ou 6 referente a encomenda que, por condicionalismos de satisfação, e aviada por estabelecimento diferente daquele que nela e mencionado, embora tambem pertencente a mesma empresa fornecedora, e que nos arquivos centrais desta e arquivada.