9140048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Guedes
Processo: 9140048
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Ofensas corporais, Medida da pena, Reformatio in pejus, Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00001471
Nr Documento: RP199103209140048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/55887ce5554fed7b8025686b00661d71CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9140048.6D
Sumário
Circunscrito o recurso a materia de direito, são impertinentes as considerações feitas a materia de facto com base nos depoimentos que constam do inquerito, a que faz apelo a recorrente. Não se tendo dado como provado qualquer facto contra a co-arguida e integrando os considerados provados contra a arguida-assistente o crime de ofensas corporais, não se enxerga por que motivo a assistente-arguida pede a sua absolvição como não se percebe por que motivo pede a condenação daquela. Tendo em conta os elementos do art. 72 do C. P. e demandando as lesões 15 dias de doença com 10 de incapacidade de trabalho, havendo manifesta superioridade em razão da idade e arma e bom comportamento anterior, mostra-se ajustada e equilibrada a pena de 90 dias de multa decretada. Não se tendo provado a impossibilidade de pagar a multa, não podia a execução da pena ser suspensa e, porque foi requerido pelo Ministerio Publico nesta instancia se revoga a suspensão ( art. 667 ~ 1 n. 2 do C. P. P. de 29 ).