2031/07-1 - Tribunal da Relação de Guimarães
Tribunal da Relação de GuimarãesTRG
Relator: Fernando Monterroso
Processo: 2031/07-1
Acórdão
Descritores: Proibição de conduzir veículo motorizado
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RG
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrg.nsf/86c25a698e4e7cb7802579ec004d3832/aad42ed4ee304f81802573b6004a899bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRG:2007:2031.07.1.BE
Sumário
Após a entrada em vigor da Lei 77/01 de 13-7, a moldura do artº 69º do C. Penal - Proibição de conduzir veículos com motor - que tinha a duração de 1 mês a 1 ano, passou a ser de 3 meses a três anos. Esta alteração insere-se num conjunto de medidas que traduzem um inequívoco desejo do legislador de reforçar os instrumentos de prevenção, repressão e sanção dos comportamentos violadores das regras estradais e, não obstante o tempo já decorrido, ainda há quem reclame penas e sanções que talvez fossem adequadas no anterior quadro legislativo, mas que, a serem hoje aplicadas, implicariam o colapso do poder do Estado de, também pela via da punição, conformar os comportamentos que considera anti-sociais. o arguido conduzia com a TAS de 1,97gramas/litro (já deduzido o erro máximo admissível, pois o aparelho de medição revelou 2,32 gr/litro), o que é um valor já francamente superior ao limite a partir do qual o comportamento é punido como crime, sendo certo que, com uma TAS de 1,5 a 3,0 gr/l surge normalmente o fenómeno da diplopia ou visão dupla e muitas pessoas neste estado já não conseguem conduzir e os que conduzem tornam-se extremamente perigosos. É irrelevante não se ter provado que da conduta em causa tivesse concretamente resultado perigo para a circulação rodoviária de pessoas e bens, pois a condução em estado de embriaguez é um crime de perigo comum abstracto, pois que as condutas puníveis por esta norma não lesam de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicando a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado, dano esse que a verificar-se será não raras vezes gravíssimo, tratando-se, assim, de uma infracção de mera actividade, em que o que se pune simplesmente o facto de o agente se ter disposto a conduzir na via pública sob o efeito do álcool. Assim, sendo a ilicitude (aferida pela TAS) muito elevada e o grau de culpa pelo menos médio, forçoso é concluir que a sanção concreta fixada pela primeira instância – 8 meses de proibição - já ponderou ampla e generosamente todas as circunstâncias que podem acudir em favor do recorrente, como a confissão e a inexistência de antecedentes, pelo que deve ser mantida.
Texto
Acordam no Tribunal da Relação de Guimarães No 4º Juízo Criminal de Braga, em processo abreviado (Proc.nº 128/06.3PTBRG), foi condenado o arguido o arguido JOÃO A..., como autor material de um crime de condução em estado de embriaguez, previsto e punido pelos artigos 292.º, n.º 1 e 69 nº 1 al. a) do Código Penal, em: 70 (SETENTA) dias de multa, à taxa diária de 05,00€ (CINCO EUROS), totalizando o montante de 350,00€ (TREZENTOS E CINQUENTA EUROS); e na sanção acessória de proibição de conduzir veículos com motor durante o período de 08 (OITO) meses. O arguido JOÃO A... interpôs recurso desta sentença. Suscita as seguintes questões: a falta de fundamentaçãod a sentença, nos termos do art. 374 nº 2 do CPP; a existência do vício revisto no art. 410 nº 2 al. b) do CPP; a medida da sanção acessória, que deverá ser fixada em 3 meses. O magistrado do MP junto do tribunal recorrido, respondeu defendendo a improcedência do recurso. Nesta instância, o sr. procurador-geral adjunto emitiu parecer no mesmo sentido. Cumpriu-se o disposto no art. 417 nº 2 do CPP. Colhidos os vistos realizou-se a audiência. Na sentença recorrida foram considerados provados os seguintes factos (transcrição): No dia 16 de Dezembro de 2006, pelas 03.00 horas, na Rotunda da Ponte Pedrinha, freguesia de Maximinos, deste concelho e comarca de Braga, o arguido circulava ao volante do veículo automóvel, ligeiro de passageiros, de matrícula 62-BP-32, com uma taxa de álcool no sangue não inferior a 1,97 gramas por litro, deduzido o erro máximo admissível, tendo o aparelho Drager 7110 MK III P revelado uma taxa de álcool no sangue de 2,32 gramas/litro; Bem sabia o arguido que, por se encontrar sob a influência do álcool, não podia conduzir qualquer tipo de veículos e, não obstante, não hesitou em agir da forma descrita; O arguido agiu livre e conscientemente, bem sabendo que a sua conduta era proibida por lei; O arguido confessou de forma livre, integral e sem reservas os factos que lhe são imputados; O arguido é casado; É reformado; Aufere a pensão mensal de 500,00€; Completou o 4.º ano de escolaridade; É uma pessoa normalmente responsável e respeitadora do próximo; É um condutor normalmente prudente; Nada consta do certificado de registo criminal do arguido. FUNDAMENTAÇÃO O recorrente começa a motivação invocando a norma do art. 374 nº 2, para, depois, concluir (se bem se percebe) pela existência do vício previsto no art. 410 nº 2 al. b) do CPP. Porém, nesta parte, a argumentação contém várias imprecisões. A «falta» de fundamentação não deve ser confundida com a «discordância» da fundamentação. A sentença indica as razões porque fixou em oito meses o período de proibição de conduzir veículos com motor. Nela refere-se, concretizando os elementos a que o artigo 71 do Cod. Penal manda atender, entre outros, a confissão livre, integral e sem reservas dos factos imputados; a inexistência de antecedentes criminais, o grau de culpa, o elevado grau de álcool no sangue que o recorrente apresentava e o elevado número de crimes desta natureza praticados nesta comarca de Braga. Saber se estas circunstâncias deveriam levar à condenação numa sanção mais leve, é questão de procedência deste recurso. Também não tem aplicação no caso a invocação do vício do art. 410 nº 2 al. b) do CPP. Todos os vícios do art. 410 nº 2 do CPP situam-se ainda em sede de apreciação da matéria de facto. A contradição referida na segunda parte desta alínea é a contradição entre a fundamentação e a decisão de facto. A sentença não pode limitar-se a indicar os factos considerados provados e não provados, devendo também conter uma exposição dos motivos que fundamentaram a decisão de considerar determinados factos provados e outros não provados (art. 374 nº 2 do CPP). Esta contradição existe quando, de acordo com um raciocínio lógico, for de concluir que a fundamentação justificaria uma diferente decisão da matéria de facto. Se bem se percebe, o recorrente entende que se verifica este vício por os factos justificarem outra decisão de direito. Verdadeiramente, o objecto do recurso está na discordância relativamente à medida da sanção acessória. Porém, nenhuma censura merece o período fixado. Como se escreveu no acórdão desta Relação com o nº 42/06 – 2ª secção – , com o mesmo relator deste, após a entrada em vigor da Lei 77/01 de 13-7, a moldura desta sanção, que tinha a duração de 1 mês a 1 ano, passou a ser de 3 meses a três anos. Esta alteração insere-se num conjunto de medidas que traduzem um inequívoco desejo do legislador de reforçar os instrumentos de prevenção, repressão e sanção dos comportamentos violadores das regras estradais. Apesar do tempo já decorrido, ainda há quem reclame penas e sanções que talvez fossem adequadas no anterior quadro legislativo, mas que, a serem hoje aplicadas, implicariam o colapso do poder do Estado de, também pela via da punição, conformar os comportamentos que considera anti-sociais. É o caso destes autos. O arguido conduzia com a TAS de 1,97gramas/litro (já deduzido o erro máximo admissível, pois o aparelho de medição revelou 2,32 gr/litro), É um valor já francamente superior ao limite a partir do qual o comportamento é punido como crime. Com uma TAS de 1,5 a 3,0 gr/l surge normalmente o fenómeno da diplopia ou visão dupla e muitas pessoas neste estado já não conseguem conduzir e os que conduzem tornam-se extremamente perigosos. É irrelevante não se ter provado que da conduta em causa tivesse concretamente resultado perigo para a para a circulação rodoviária de pessoas e bens, pois a condução em estado de embriaguez é um crime de perigo comum abstracto. As condutas puníveis por esta norma não lesam de forma directa e imediata qualquer bem jurídico, apenas implicam a probabilidade de um dano contra um objecto indeterminado, dano esse que a verificar-se será não raras vezes gravíssimo. Trata-se de uma infracção de mera actividade, em que o que se pune é simplesmente o facto de o agente se ter disposto a conduzir na via pública sob o efeito do álcool. Finalmente, o recorrente insurge-se contra uma sanção que está abaixo de 1/6 da moldura aplicável – considerando o limite mínimo (3 meses), o «sexto» situa-se em 8 meses e 15 dias e o «meio» em 1 ano 7 meses e 15 dias. Sendo a ilicitude (aferida pela TAS) muito elevada e o grau de culpa pelo menos médio, forçoso é concluir que a sanção concreta fixada pela primeira instância já ponderou ampla e generosamente todas as circunstâncias que podem acudir em favor do recorrente, como a confissão e a inexistência de antecedentes. Deve, pois, de ser negado provimento ao recurso. DECISÃO Os juízes do Tribunal da Relação de Guimarães negam provimento ao recurso, confirmando a sentença recorrida. Custas pelo recorrente, fixando-se em 3 UCs a taxa de justiça.