0031486 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Silva Paixão
Processo: 0031486
Acórdão
Descritores: Aclaração de acórdão
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014249
Nr Documento: RL199110030031486
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/41f6a0abf1856c5c8025680300023617CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0031486.F2
Sumário
Um acórdão é obscuro se contém algum passo cujo sentido seja ininteligível. É ambíguo se qualquer passagem se presta a interpretações divergentes.