029336 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Manuel Pinheiro
Processo: 029336
Acórdão
Descritores: Perimetro urbano, Parque natural da serra da estrela, Ampliação da matéria de facto, Licença de construção
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Cm de Seia
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00035734
Nr Documento: SA119920714029336
Data de Entrada: 02/04/1991
Áreas Temáticas: DIR URB. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a1232550e7e93cb6802568fc00399331CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:029336.17
Sumário
É elemento essencial de facto a situação do prédio face à al. c) do n. 1 do art. 8 do DL 557/76, de 16.7 e n. 1 do art. 2 do DL 167/79, de 4.6, para poder resolver a questão de direito de saber se era, ou não, obrigatória a autorização do Parque Nacional da Serra da Estrela para a respectiva construção, sob pena de nulidade se, exigida, não existisse. À mingua de tal matéria factual não podia o Senhor Juíz recorrido decidir, como decidiu, pela legalidade da deliberação contenciosamente impugnada, assentando, uma sua hipotética existência que os autos não acompanham. Impõe-se assim instruir os autos como tal dado, para o que necessário se torna a produção de prova ao alcance do Tribunal recorrido mas não deste Supremo Tribunal Administrativo.