98A672 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Martins da Costa
Processo: 98A672
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Direito a novo arrendamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00034207
Nr Documento: SJ199809230006721
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ebd229afa91cfcad802568fc003b7c1eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1998:98A672.13
Sumário
O disposto no artigo 94 n. 4 do RAU não padece de qualquer inconstitucionalidade. Com efeito o disposto nesse n. 4 ao cominar com a caducidade o não acatamento dos prazos referidos no presente artigo, designadamente do prazo de 30 dias para comunicação ao senhorio da vontade de exercício do direito a novo arrendamento, representa a aplicação da apontada regra geral, em termos que se devem ter como adequados ou razoáveis, não se vislumbrando pois a violação de qualquer princípio constitucional. Por se tratar de situação jurídica (transmissão de direito a arrendamento que não havia caducado) diversa daquele em que está em causa o direito a um novo arrendamento, não tem aplicação, nem sequer por analogia, a declaração de inconstitucionalidade, constante do acórdão do Tribunal Constitucional de 23 de Maio de 1997 (DR. I Série de 8 de Julho de 1997) sobre a eliminação do n. 3 do artigo 89 do RAU.