066005 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Alves Pinto
Processo: 066005
ACORDAO
Descritores: Acção civel emergente de acidente de viação, Falta de contestação, Efeitos
Decisão: Negada a revista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00004833
Nr Documento: SJ197704270660052
Referência Publicação: BMJ N266 ANO1977 PAG143
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/889d710adec80fc5802568fc00398958
Sumário
Na acção destinada a exigir a responsabilidade civil, intentada nos termos do artigo 68 do Codigo da Estrada, a falta de contestação do segurado ou do condutor não tem o efeito cominatorio previsto no n. 2 do artigo 784 do Codigo de Processo Civil.
