0409035 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Martins da Costa
Processo: 0409035
Acórdão
Descritores: Arrendamento para comércio ou indústria, Resolução do contrato, Encerramento do estabelecimento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001813
Nr Documento: RP199003270409035
Referência Publicação: CJ T2 ANOXV PAG215
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/19a3e7a18be369f08025686b00668623CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1990:0409035.03
Sumário
Na apreciação do fundamento de resolução de contrato de arrendamento, previsto no artigo 1093, n. 1, alínea h) do Código Civil, deve atender-se a todas as circunstâncias do caso concreto, designadamente a natureza do local arrendado, o fim do arrendamento, o grau de redução da actividade, as suas causas e mesmo o seu carácter temporário ou definitivo. Não é de falar em encerramento do prédio no caso de simples diminuição, mesmo acentuada, das operações de um estabelecimento, a não ser que essa redução seja de tal ordem que se deva, razoavelmente, equiparar a efectiva paralisação. O uso do local, com carácter semanal e periódico, ao menos se a limitação estiver justificada, não é equivalente ao seu encerramento.