080418 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Rui Azevedo de Brito
Processo: 080418
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Responsabilidade civil por acidente de viação, Indemnização ao lesado, Terceiro, Danos morais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00013170
Nr Documento: SJ199112170804181
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56be612f122a774a802568fc0039fc6cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1991:080418.6E
Sumário
A atribuição dos danos não patrimoniais aos familiares contemplados no n. 2 do artigo 496 do Codigo Civil, com o qual se relaciona o n. 3, apresenta-se perfeitamente aceitavel a luz do artigo 496 mesmo fora do caso de morte da vitima, desde que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito (n. 1). Por isso, independentemente da indemnização devida por acidente de viação ao filho do recorrente, vitima no acidente, que ficou dele dependente e portador de uma menor valia, organica e psiquica, o recorrente tem direito a uma indemnização pelos danos morais sofridos com o estado em que se encontra o seu filho.